Execução de Título Extrajudicial 8005612-81.2021.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005612-81.2021.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8005612-81.2021.8.05.0274. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Waldelicio Santos Brito Advogado: Rudolf Joao Rodrigues Pinto (OAB:ES13469) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 8005612-81.2021.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Inadimplemento] EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: WALDELICIO SANTOS BRITO DECISÃO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8005612-81.2021.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WALDELICIO SANTOS BRITO contra a decisão do ID 440977776, que deferiu pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD, RENAJUD e inclusão do nome do executado nos sistemas CNIB e SERASAJUD. O Embargante alega omissão na decisão quanto à existência de garantia real fornecida por três lavouras de café, conforme termo aditivo ao contrato. Sustentando que, tendo garantia real, a pena deve recorrer preferencialmente sobre os bens dados em garantia, nos termos do art. 835, § 3º do CPC. Aditivo contratual prorrogou a dívida para a data de 23.05.2021, vencida. Contrarrazões apresentadas pelo Banco do Brasil S/A. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração apresentam previsões nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não se verifica a alegada omissão. O despacho/ decisão embargada aprecia o pedido formulado pelo Exequente de forma clara e fundamentada, deferindo as medidas constritivas exigidas. O argumento do Embargante quanto à existência de garantia real e a preferência de penhora sobre tais bens não configura a omissão a ser sanada pela via dos embargos declaratórios, mas sim matéria de mérito que deve ser discutida através do recurso jurídico. A preferência exigida no art. 835, § 3º do CPC é relativa, podendo ser flexibilizada quando necessário para a efetividade da execução. No presente caso, a garantia seriam três safras de café, entretanto, nenhuma informação há nos autos do local onde se encontra o produto colhido. Além disso, o deferimento das medidas constritivas não impede que o Executado, através dos meios processuais adequados, exija a substituição da penhora pelos bens dados em garantia, desde que comprove sua existência e onde se encontra. Desta forma, inexiste qualquer correção na decisão embargada a ser sanada pela via dos embargos de declaração. POSTO ISSO, REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterada a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos. Prossiga-se a execução. P.R. Intimem-se. VITORIA DA CONQUISTA, 24 de outubro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 18/10/2023 23:59.

Publicado Despacho em 09/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 04/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 03/02/2026

Juntada de Petição de petição

Homologada a Transação

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)