Curatela 8009898-82.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaNomeaçãoCuratelaFamíliaDIREITO CIVIL

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2020

Valor da Causa

R$ 1.039,00

Órgão julgador

1ª Vara de Sucessoes, Orfaos e Interditos da Comarca de Salvador

Partes do Processo

JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES

CPF

Autor

ANTONIO DE FREITAS MENDES

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MANUELA BARBOSA PIRES

OAB/BA 36809·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 09:13

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:13

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:25

Juntada de certidão

05/02/2026, 10:16

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:54

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:26

Publicado Edital em 14/08/2025.

18/01/2026, 16:57

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

18/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 01:35

Todas as movimentações(165)

Arquivado Definitivamente

11/02/2026, 09:13

Baixa Definitiva

11/02/2026, 09:13

Expedição de ato ordinatório.

10/02/2026, 15:25

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 15:25

Juntada de certidão

05/02/2026, 10:16

Documentos

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:54

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:26

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/09/2025 23:59.

03/02/2026, 05:26

Publicado Edital em 14/08/2025.

18/01/2026, 16:57

Disponibilizado no DJEN em 13/08/2025

18/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de petição

29/11/2025, 12:09

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:08

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:28

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2025.

04/11/2025, 01:35

Disponibilizado no DJEN em 03/11/2025

04/11/2025, 01:35

Expedição de ato ordinatório.

31/10/2025, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 14:43

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 14:43

Juntada de certidão

19/08/2025, 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 14:56

Juntada de certidão

12/08/2025, 13:06

Juntada de Petição de comunicações

16/07/2025, 14:44

Publicado Edital em 01/07/2025.

12/07/2025, 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

12/07/2025, 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 14:01

Juntada de certidão

21/02/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Jorge Raimundo De Freitas Mendes Advogado: Manuela Barbosa Pires (OAB:BA36809) Requerido: Antonio De Freitas Mendes Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CURATELA n. 8009898-82.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES Advogado(s): MANUELA BARBOSA PIRES (OAB:BA36809) REQUERIDO: ANTONIO DE FREITAS MENDES Advogado(s): DECISÃO Compulsando os autos verifica-se que que o Requerente pugnou no ID n.° 437918405, pelo levantamento de valores na ação de curatela. Ocorre que, o objeto da presente ação foge da competência da ação findada. Portanto, em razão da ausência de acessoriedade entre as ações, com fulcro no Art. 55, § 1°, do Código de Processo Civil. DEIXO DE CONHECER o pedido do requerente, em razão de sobrepor a presente demanda, fugindo da competência da ação já findada, devendo o Autor proceder o presente pedido em autos apartados. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas remanescentes, caso existentes, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas baixas. P. I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de Junho de 2024. José Ayres de Souza Nascimento Júnior Juiz Designado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8009898-82.2020.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Custos Legis: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia

01/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

26/10/2024, 07:49

Expedição de Edital.

26/10/2024, 07:49

Arquivado Definitivamente

20/09/2024, 16:21

Baixa Definitiva

20/09/2024, 16:21

Juntada de certidão

20/09/2024, 16:20

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:45

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:40

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 08:03

Publicado Decisão em 04/07/2024.

08/07/2024, 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

08/07/2024, 05:55

Expedição de decisão.

28/06/2024, 13:22

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 10:37

Conclusos para decisão

20/06/2024, 08:28

Juntada de Petição de 8009898_82.2020.8.05.0001

20/05/2024, 10:54

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 14:56

Expedição de ato ordinatório.

15/05/2024, 14:56

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 09:19

Publicado Sentença em 13/03/2024.

13/03/2024, 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 05:32

Expedição de sentença.

11/03/2024, 17:22

Outras Decisões

06/03/2024, 15:51

Conclusos para despacho

05/03/2024, 13:29

Processo Reativado

05/03/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 09:56

Juntada de informação

23/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 02:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 02:59

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 01:29

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS MENDES em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:55

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 17:32

Baixa Definitiva

06/10/2023, 17:32

Transitado em Julgado em 06/10/2023

06/10/2023, 17:32

Juntada de Petição de CIENCIA SENTENCA

28/09/2023, 16:02

Decorrido prazo de ANTONIO DE FREITAS MENDES em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 19:15

Juntada de Petição de petição

24/09/2023, 18:33

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2023.

23/09/2023, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 23:59

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 16:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/09/2023, 13:24

Ato ordinatório praticado

21/09/2023, 13:24

Expedição de ato ordinatório.

21/09/2023, 13:24

Julgado procedente o pedido

13/09/2023, 17:00

Conclusos para julgamento

13/09/2023, 11:21

Expedição de ato ordinatório.

13/09/2023, 11:21

Juntada de informação

12/09/2023, 19:54

Juntada de Petição de 80098988220208050001

06/09/2023, 11:07

Juntada de outros documentos

05/09/2023, 15:25

Juntada de certidão

03/09/2023, 16:35

Expedição de ato ordinatório.

01/09/2023, 22:21

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/08/2023.

31/08/2023, 21:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 21:55

Juntada de Petição de alegações finais

30/08/2023, 18:02

Juntada de outros documentos

30/08/2023, 11:38

Expedição de ato ordinatório.

28/08/2023, 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 21:18

Ato ordinatório praticado

28/08/2023, 21:18

Juntada de certidão

20/08/2023, 20:30

Juntada de laudo pericial

15/08/2023, 17:48

Juntada de informação

04/08/2023, 17:59

Juntada de intimação

17/07/2023, 19:55

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 22:57

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 26/06/2023 23:59.

28/06/2023, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 15:08

Publicado Decisão em 30/05/2023.

04/06/2023, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/05/2023, 09:24

Expedição de decisão.

29/05/2023, 09:24

Nomeado perito

24/05/2023, 10:24

Conclusos para decisão

12/05/2023, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/05/2023, 09:30

Expedição de decisão.

12/05/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 09:30

Juntada de termo

23/02/2023, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 18:32

Expedição de decisão.

15/12/2022, 18:32

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 18:32

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 26/09/2022 23:59.

08/12/2022, 17:10

Juntada de certidão

06/12/2022, 09:35

Publicado Decisão em 01/09/2022.

02/12/2022, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

02/12/2022, 02:49

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 03/10/2022 23:59.

17/10/2022, 22:33

Juntada de informação

19/09/2022, 18:45

Juntada de intimação

15/09/2022, 18:57

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 10:38

Expedição de decisão.

31/08/2022, 10:38

Concedida a Medida Liminar

30/08/2022, 18:44

Juntada de Petição de petição

04/08/2022, 09:27

Conclusos para despacho

30/06/2022, 12:48

Juntada de Petição de contestação

13/06/2022, 17:07

Expedição de certidão.

13/05/2022, 19:27

Juntada de certidão

12/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de petição

18/04/2022, 14:47

Expedição de decisão.

05/04/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

05/04/2022, 09:55

Audiência Interrogatório realizada para 31/03/2020 10:30 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

05/12/2021, 18:29

Juntada de informação

16/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

14/11/2021, 20:32

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 21/09/2021 23:59.

28/10/2021, 16:42

Juntada de certidão

04/10/2021, 11:44

Mandado devolvido Positivamente

27/09/2021, 20:25

Juntada de certidão

26/09/2021, 13:43

Expedição de mandado.

24/09/2021, 11:10

Expedição de decisão.

25/08/2021, 15:15

Concedida a Medida Liminar

25/08/2021, 11:28

Audiência Interrogatório designada para 28/09/2021 14:50 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR.

25/08/2021, 11:16

Conclusos para despacho

19/08/2021, 14:19

Expedição de mandado.

19/08/2021, 14:17

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 11:53

Mandado devolvido Negativamente

19/04/2021, 20:08

Expedição de mandado.

06/04/2021, 16:06

Decorrido prazo de JORGE RAIMUNDO DE FREITAS MENDES em 13/05/2020 23:59:59.

31/08/2020, 21:15

Mandado devolvido Negativamente

30/03/2020, 20:00

Expedição de mandado via Central de Mandados.

30/03/2020, 11:26

Juntada de termo

09/03/2020, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/03/2020, 13:52

Expedição de mandado via #Não preenchido#.

06/03/2020, 09:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/02/2020, 09:11

Expedição de decisão via #Não preenchido#.

28/02/2020, 12:05

Concedida a Antecipação de tutela

28/02/2020, 11:00

Audiência interrogatório designada para 31/03/2020 10:30.

27/02/2020, 14:26

Conclusos para decisão

17/02/2020, 12:28

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

14/02/2020, 18:26

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

05/02/2020, 13:52

Expedição de despacho via #Não preenchido#.

05/02/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 11:41

Conclusos para despacho

29/01/2020, 11:44

Distribuído por sorteio

29/01/2020, 11:44

Decisão

•28/06/2024, 13:22

Decisão

•24/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:56

Sentença

•11/03/2024, 17:22

Sentença

•06/03/2024, 15:51

Petição

•28/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:24

Sentença

•13/09/2023, 17:00

Outros documentos

•05/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 21:18

Decisão

•29/05/2023, 09:24

Decisão

•24/05/2023, 10:24

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:43

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 14:43

Decisão

•28/06/2024, 13:22

Decisão

•24/06/2024, 10:37

Ato Ordinatório

•15/05/2024, 14:56

Sentença

•11/03/2024, 17:22

Sentença

•06/03/2024, 15:51

Petição

•28/09/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•21/09/2023, 13:24

Sentença

•13/09/2023, 17:00

Outros documentos

•05/09/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 22:21

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 21:18

Decisão

•29/05/2023, 09:24

Decisão

•24/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:30

Decisão

•31/08/2022, 10:38

Decisão

•30/08/2022, 18:44

Ato Ordinatório

•05/04/2022, 09:55

Decisão

•25/08/2021, 15:15

Decisão

•25/08/2021, 11:28

Decisão

•28/02/2020, 11:00

Despacho

•04/02/2020, 11:41