Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8029890-95.2021.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8029890-95.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SERVIDOR APOSENTADO. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIOS. TEMA 831 STF. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. In casu, verifica-se que esse Impetrante é servidor aposentado, de modo que os efeitos da conversão da licença prêmio em pecúnia, somente pode se dar na via indenizada, ou seja, pelo seu pagamento direto da remuneração equivalente aos períodos postulados, restando por prejudicada a sua fruição, nos mesmos moldes do acórdão que determinou a sua conversão em pecúnia. Deste modo, uma vez que a decisão determina o "cumprimento da ordem judicial transitada em julgado", está caracterizada matéria típica à fase de execução e, portanto, uma Obrigação de Pagar, na medida em que obriga o pagamento da licença prêmio objeto da condenação devendo esta obrigação se submeter ao regime constitucional dos precatórios, a teor do Tema 831 do STF. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8029890-95.2021.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Francisco De Assis Nunes De Oliveira Advogado: Layssa Xavier Fonseca (OAB:BA60672-A) Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Presidente Do Tribunal De Contas Dos Municipios Do Estado Da Bahia Advogado: Flavia Scolese Ribeiro (OAB:BA53664) Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno nº 8029890-95.2021.8.05.0000.1 em Mandado de Segurança nº 8029890-95.2021.8.05.0000 da comarca de Salvador/BA em que figuram como Agravante – FRANCISCO DE ASSIS NUNES DE OLIVEIRA e como Agravado – ESTADO DA BAHIA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora. Salvador, 3

01/11/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/11/2025.

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