Procedimento Comum Cível 8062721-67.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8062721-67.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2025, 12:40

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 12:39

Baixa Definitiva

15/04/2025, 12:39

Juntada de certidão

26/11/2024, 09:46

Recebidos os autos

26/11/2024, 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Zeneide Alves Rolim De Albuquerque Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Apelado: Danielle Giron Valim Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062721-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE Advogado(s): PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA, ANA CARTAXO BASTOS BARRETO APELADO: DANIELLE GIRON VALIM Advogado(s):THICIANE COSTA REBOUCAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A prova pericial realizada demonstrou que, no local, existe rede pública de esgotamento sanitário implementada desde 2012, sendo obrigatória a sua utilização conforme legislação estadual aplicável (Lei nº 7.307/1998 e Decreto nº 7.765/2000). O perito afirmou que o uso de fossas sépticas é vedado desde a implementação da rede pública. Inexistência de ato ilícito por parte da ré, uma vez que a desativação da fossa séptica foi necessária e conforme as exigências legais. A responsabilidade pela ligação do esgoto ao sistema público é da autora. Pedido de nova perícia rejeitado. Laudo pericial foi claro, conclusivo e realizado sob o crivo do contraditório. Insurgência da autora configura mero inconformismo. Sentença de improcedência mantida. A parte autora não demonstrou o ato ilícito ou os danos alegados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8062721-67.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n° 8062721-67.2019.8.05.0001, em que figuram como Recorrente MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE e como Recorrida DANIELLE GIRON VALIM. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

29/02/2024, 12:55

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

29/02/2024, 12:53

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE em 11/12/2023 23:59.

25/01/2024, 11:18

Juntada de Petição de contra-razões

18/12/2023, 16:18

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

17/11/2023, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/11/2023, 13:46

Ato ordinatório praticado

14/11/2023, 13:46

Documentos

Acórdão

•25/10/2024, 12:05

Decisão

•12/03/2024, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelante: Maria Zeneide Alves Rolim De Albuquerque Advogado: Paloma Braga Araujo De Souza (OAB:BA19120-A) Advogado: Ana Cartaxo Bastos Barreto (OAB:BA18621-A) Apelado: Danielle Giron Valim Advogado: Thiciane Costa Reboucas (OAB:BA25617-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8062721-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE Advogado(s): PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA, ANA CARTAXO BASTOS BARRETO APELADO: DANIELLE GIRON VALIM Advogado(s):THICIANE COSTA REBOUCAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESOBSTRUÇÃO DE TUBULAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDE PÚBLICA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A prova pericial realizada demonstrou que, no local, existe rede pública de esgotamento sanitário implementada desde 2012, sendo obrigatória a sua utilização conforme legislação estadual aplicável (Lei nº 7.307/1998 e Decreto nº 7.765/2000). O perito afirmou que o uso de fossas sépticas é vedado desde a implementação da rede pública. Inexistência de ato ilícito por parte da ré, uma vez que a desativação da fossa séptica foi necessária e conforme as exigências legais. A responsabilidade pela ligação do esgoto ao sistema público é da autora. Pedido de nova perícia rejeitado. Laudo pericial foi claro, conclusivo e realizado sob o crivo do contraditório. Insurgência da autora configura mero inconformismo. Sentença de improcedência mantida. A parte autora não demonstrou o ato ilícito ou os danos alegados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8062721-67.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação n° 8062721-67.2019.8.05.0001, em que figuram como Recorrente MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE e como Recorrida DANIELLE GIRON VALIM. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

01/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Decorrido prazo de MARIA ZENEIDE ALVES ROLIM DE ALBUQUERQUE em 11/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(24)