Procedimento Comum Cível 8077869-45.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8077869-45.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Robertino Dias Dos Santos Advogado: Tiago Oliveira De Almeida (OAB:BA53198) Advogado: Kaique Galvao Sousa Maia (OAB:BA53163) Interessado: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Interessado: Unimed-rio Cooperativa De Trabalho Medico Do Rio De Janeiro Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8077869-45.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: ROBERTINO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA registrado(a) civilmente como TIAGO OLIVEIRA DE ALMEIDA (OAB:BA53198), KAIQUE GALVAO SOUSA MAIA (OAB:BA53163) INTERESSADO: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL e outros Advogado(s): ANDRE SILVA ARAUJO registrado(a) civilmente como ANDRE SILVA ARAUJO (OAB:BA62915) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8077869-45.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Em face da informação de descumprimento da ordem judicial, intime-se o(a) representante legal da parte Ré, por Oficial de Justiça, para, no prazo de 72 horas, cumprir integralmente a obrigação contida na decisão. Em razão do descumprimento da ordem deste Juízo, sem prejuízo da multa já estabelecida, fica estabelecida nova multa diária de R$10.000,00 limitada a importância de R$300.000,00. A parte descumpridora da determinação judicial fica igualmente ciente da advertência de que o descumprimento injustificado da medida constitui ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 77, IV c/c art.77, §2º do CPC), podendo ser aplicada ao responsável pelo descumprimento multa de até 20% do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Após a devida certificação pelo Oficial de Justiça e ultrapassado o prazo acima indicado, ciência dos autos ao Ministério Público, para as devidas providências, em face do cometimento, em tese, de crime de desobediência. Outrossim, intime-se a parte autora para coligir, no prazo de 10 dias, planilha do valor atualizado do procedimento indicado, visando eventual sequestro de bens para efetivação do cumprimento da decisão exarada por este Juízo. Publique-se. Intime-se através de Oficial de Justiça, que deverá intimar o(a) representante legal da parte Ré, constando na certidão qualificação completa, para os devidos fins, em especial encaminhamento ao Ministério Público para apuração de possível conduta prevista no Código Penal. UTILIZE-SE ESTE EXPEDIENTE COMO MANDADO, PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. Salvador, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 25/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 25/11/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)