Execução Fiscal 0000081-84.2007.8.05.0196 - TJBA

Execução Fiscal 0000081-84.2007.8.05.0196 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Filadelfia Apelado: João Luis Maia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000081-84.2007.8.05.0196 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE FILADELFIA Advogado(s): APELADO: JOÃO LUIS MAIA Advogado(s): mk4 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0000081-84.2007.8.05.0196 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, contra sentença proferida na Ação de Execução Fiscal pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pindobaçu, em que extinguiu o feito sem julgamento de mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c artigos 321, parágrafo único 330, III, do CPC/15. A Fazenda Pública Municipal requer a reforma da sentença, aduzindo em suma a desnecessidade de apresentação de memorial de cálculo no ajuizamento da execução fiscal. Assim, requer o provimento do recurso com a reforma da sentença e a determinação do retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. Sem contrarrazões, ante a ausência de angularização da relação processual. É o relatório. Decido. A irresignação comporta julgamento monocrático. O art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC assevera que incumbe ao Relator, após oportunizada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão impugnada contrariar acórdão do Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo. In verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; O magistrado a quo extinguiu o feito, ao fundamento que a exequente deixou de cumprir o comando judicial consistente em acostar aos autos memória discriminada do cálculo. A Fazenda não é obrigada a apresentar demonstrativo de cálculo na presente execução fiscal, vez que a lei não faz tal exigência (Código Tributário Nacional e Lei nº 6.830/80). A respeito dessa matéria, cumpre colacionar a tese fixada pelo c. STJ no julgamento do Tema 268: “É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n. 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles.” Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: “Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I o juiz a quem é dirigida; II o pedido; e III o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.". 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (...). (REsp 1138202/ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) – (grifei) EXECUÇÃO FISCAL. Débito de ICMS declarado e não pago. Decisão que acolhe parcialmente exceção de pré-executividade unicamente para excluir excesso de juros. CDA´s que não ostentam máculas. Desnecessidade de apresentação de planilhas demonstrativas do débito. REsp 1138202/ES Tema 268. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não afastada. Inviabilidade de sobrestamento do feito para que se aguarde tratativas de solução na via administrativa quando não há anuência da exequente. Precedente. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162935-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Vera Angrisani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 08/08/2022; Data de Registro: 08/08/2022). Portanto, ante a desnecessidade de apresentação de memória de cálculo, julgo por acolher a tese recursal, o que impõe a reforma da sentença ora hostilizada para determinar o retorno dos autos à Origem para o devido processamento do feito. Conclusão: Pelo exposto, nos termos do art. 932, V, “b” do CPC, JULGO POR DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos acima delineados. Publique-se. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e inexistindo recursos, arquive-se os autos com baixa definitiva no sistema. Salvador/BA, 23 de outubro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

01/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/03/2026

Decorrido prazo de JOÃO LUIS MAIA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FILADELFIA em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY GUTEMBERG MAIA COSTA BONFIM em 29/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 05/12/2025

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

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