Procedimento Comum Cível 0000402-37.2012.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000402-37.2012.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Izabete Maria De Jesus Advogado: Tiago Martiniano Campos Meira (OAB:BA23007) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000402-37.2012.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: IZABETE MARIA DE JESUS Advogado(s): TIAGO MARTINIANO CAMPOS MEIRA (OAB:BA23007) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 0000402-37.2012.8.05.0199 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Poções Vistos etc. Trata-se de Impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA em face do Cumprimento de Sentença instaurado por IZABETE MARIA DE JESUS no bojo dos autos em epígrafe, alegando, em síntese, que os cálculos apresentados pela Credora são excessivos, consoante fatos e fundamentos aduzidos na petição de ID 214965282. Sobreveio a decisão judicial de ID 386823017, rejeitando preliminarmente a mencionada IMPUGNAÇÃO por não haver o recorrente apresentados o memorial demonstrativo de débito. Insatisfeito com a mencionada decisão, o Estado interpôs Agravo de Instrumento, o qual foi provido pela Primeira Câmara Cível do Eg. Tribunal de Justiça da Bahia, ex vi do Acórdão de ID 399510708. Em seguida, foi oportunizado o prazo legal de 15 (quinze dias para apresentar o memorial demonstrativo de débito (ID 437581728), tal como determinado pela citada Corte, no entanto, o ESTADO DA BAHIA deixou transcorrer o prazo in albis sem se manifestar nos autos, conforme atesta a Certidão Cartorária de ID 460465924. Vieram os autos conclusos. É o suscito relatório. Fundamento e Decido. Nos termos do art. 525, § 4º e 5º, do CPC, quanto o executado alegar excesso de execução, deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Caso contrário, sua impugnação será liminarmente rejeitada. Esta é a situação dos autos, tendo em vista que o ESTADO, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos em que consiste o alegado excesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVANTE/IMPUGNANTE QUE NÃO JUNTOU PLANILHA DE CÁLCULOS DISCRIMINANDO OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDOS. IMPUGNAÇÃO REJEITADA, COM ARRIMO NO ART. 525, §§ 4º E 5º DO CPC. DECISÃO A QUO QUE DEVE SER MANTIDA, CASSANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA POR ESTA RELATORA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80031905320198050000, Relator: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/05/2019). Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMORIAL DE CÁLCULO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEMORIAL DE CÁLCULO - INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO - AUSÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 525, § 4º e 5º, do CPc/15, se não for apontado o valor correto e;ou não for apresentado o demonstrativo e a impugnação não tiver outros fundamentos, o juiz não examinará a alegação de excesso de execução (TJMG - 15ª Câmara Cível. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.000.22.024988-2/0001, Rel. Des. Antonio Bispo, julgamento em 30/06/2022. Publicação da súmula em 06/07/2022). Destaquei. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CABIMENTO. ART. 525, § 5º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. 1. (...) É dever do executado apresentar de imediato o valor que entende correto, além do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, quando alegar que o exequente pleiteia quantia em excesso de execução, sob pena de rejeição liminar da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. (07275258020198070000, relª. Desª. Carmelita Brasil, DJe 04/05/2020). 5. Recurso desprovido. (TJ-DF 07497791320208070000 DF 0749779-13.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 17/03/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado em 05/04/2021) – Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO ATUALIZADO DO VALOR. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º e 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao argumentar a existência de excesso de execução, deve o executado, juntamente com a impugnação, apresentar cálculos evidenciando o valor que entende devido, sob pena de ser rejeitada liminarmente a impugnação (art. 525, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil), o que não foi observado pelo agravante; 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 00051123020218040000 Manaus, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 24/08/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) – Destaquei. Dessa forma, não tendo o impugnante cumprido o quanto disposto no art. 525 e §§ 4° e 5° do CPC, a rejeição liminar do pedido é medida que se impõe, prosseguindo-se com a execução, até integral cumprimento da obrigação. Por tais razões, REJEITO a IMPUGNAÇÃO apresentada pelo ESTADO DA BAHIA, determinando o prosseguimento do processo de execução em seus demais termos, EXCLUINDO-SE apenas os valores de outubro de 2016 a outubro de 2017 pelo Credor. Com o trânsito em julgado, providencie o Advogado da Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha atualizada do débito, para fins de expedição dos PRECATÓRIOS, nos termos do Ato Conjunto n° 015/2020-TJ/BA, que regulamentou a Resolução n° 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sob pena de arquivamento do feito. P.I.C. POÇÕES, 28 de outubro de 2024. RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de direito

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IZABETE MARIA DE JESUS em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de IZABETE MARIA DE JESUS em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(30)