Execução Fiscal 0501350-84.2017.8.05.0250 - TJBA

Execução Fiscal 0501350-84.2017.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Multibel Utilidades E Eletrodomesticos Eireli Advogado: Ermiro Ferreira Neto (OAB:BA28296) Advogado: Lara Britto De Almeida Domingues Neves (OAB:BA28667) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501350-84.2017.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI Advogado(s): ERMIRO FERREIRA NETO (OAB:BA28296) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0501350-84.2017.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho Vistos, etc. Peticionou a Executada no ID 249303892, ofertando bens à penhora, A parte exequente apresentou manifestação no ID 249304161, rejeitando os bens oferecidos como garantia à Execução Fiscal, sob alegação de inobservância ao previsto no art. 11 da LEF, serem bens de difícil alimentação, bem como os valores imputados aos bens pela Executada, estariam acima dos preços praticados pela concorrência. Juntou documentos vinculados ao ID 249304165. Peticionou a Executada no ID 249304699, onde requereu a regularização de sua representação processual. Juntou procuração no ID 249304703. Vieram conclusos. Ad cautelam, colimando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, ante o expresso desacordo da Exequente quanto aos bens ofertados, determino a intimação da Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar, ou oferecer novos bens à penhora, observados os pressupostos legais. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, retornem conclusos para o fluxo de decisões urgentes. Quanto aos demais pleitos, deverão ser realizados após o transcurso do prazo. P. I. Cumpra-se. Simões Filho/BA, 27 de outubro de 2023. Mabile Machado Borba Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MULTIBEL UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS EIRELI em 26/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/08/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(52)