Procedimento Comum Cível 8000190-68.2018.8.05.0133 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000190-68.2018.8.05.0133 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Jose Franca Costa Advogado: Nubia Georgina Rocha De Sa Pinheiro (OAB:BA24853-A) Apelante: Municipio De Itororo Advogado: Rodrigo Pinheiro De Almeida (OAB:BA50112-A) Advogado: Abilio Cesar Dias Nascimento (OAB:BA10900-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000190-68.2018.8.05.0133 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s): RODRIGO PINHEIRO DE ALMEIDA, ABILIO CESAR DIAS NASCIMENTO APELADO: JOSE FRANCA COSTA Advogado(s):NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITORORÓ/BA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO. DEVER DO MUNICÍPIO DE COMPROVAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. INFRUTÍFERO. APELO IMPROVIDO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REFORMA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. I - A controvérsia cinge-se em saber se são devidos pelo apelante à autora salário referente ao décimo terceiro salário relativo aos anos de 2012 e 2016. II - Sendo o autor servidor público estatutário, conforme documentos comprobatórios acostados, e não tendo o Município obtido êxito em provar o pagamento do décimo terceiro salário relativo aos anos de 2012 e 2016, ou mesmo justificativa apta a exonerá-lo do correspondente adimplemento, imperiosa a manutenção da condenação do ente público. Inteligência do art. 373, II, do CPC; III - O desatendimento do Município, seja qual for o seu gestor, à cautela de manter em seus arquivos os documentos referentes aos seus funcionários milita exclusivamente contra a Administração, e não contra a servidora. IV - Se a Administração usufruiu dos serviços prestados pela servidora, deve, em respeito aos princípios da boa-fé e da moralidade administrativa, arcar com as respectivas parcelas remuneratórias, sob pena de enriquecimento ilícito. V - Merece reforma a sentença, de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública, quanto à disciplina dos consectários legais, tendo em vista que a condenação contra a Fazenda Pública Municipal deve ser acrescida de juros moratórios incidentes desde a data da citação da Fazenda Pública, e não do inadimplemento, como restou consignado. VI - Apelo a que se nega provimento. Sentença reformada de ofício, para fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data da citação. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 8000190-68.2018.8.05.0133 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 8000190-68.2018.8.05.0133, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE ITORORÓ e como apelado JOSÉ FRANCA COSTA. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a condenação do Município ao pagamento, em favor da parte autora/apelada, do 13º salário de 2012 e 2016. No entanto, de ofício, reforma-se a sentença para fixar como termo inicial de incidência dos juros de mora a data da citação, mantendo-se os seus demais pontos, nos termos do voto do relator. Salvador, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA 06-239

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSE FRANCA COSTA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA GEORGINA ROCHA DE SA PINHEIRO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITORORO em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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