Execução de Título Extrajudicial 8002087-10.2023.8.05.0052 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002087-10.2023.8.05.0052 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Manoel Galdino Araujo De Souza Advogado: Lairton Augusto Dos Santos Araujo (OAB:PE35876) Executado: Joao Vilinei Oliveira Braga Advogado: Paulo Jose Ferraz Santana (OAB:PE5791) Executado: Wallison Oliveira Torres Advogado: Paulo Jose Ferraz Santana (OAB:PE5791) Executado: Norma Lucia Pimenta De Brito Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002087-10.2023.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA EXEQUENTE: MANOEL GALDINO ARAUJO DE SOUZA Advogado(s): LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO registrado(a) civilmente como LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO (OAB:PE35876) EXECUTADO: JOAO VILINEI OLIVEIRA BRAGA e outros (2) Advogado(s): PAULO JOSE FERRAZ SANTANA registrado(a) civilmente como PAULO JOSE FERRAZ SANTANA (OAB:PE5791) DECISÃO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8002087-10.2023.8.05.0052 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Casa Nova Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por JOÃO VILINEI OLIVEIRA BRAGA E WALLISON OLIVEIRA TORRES, nos autos da ação executiva sob n. 8002087-10.2023.8.05.0052 ajuizada pelo MANOEL GALDINO ARAÚJO DE SOUZA, em trâmite nesta unidade judicial, requerendo, em síntese, a nulidade do título executivo, diante da ausência de outorga uxória do cônjuge, bem como ausência de registro de título no cartório. 2. O exequente, ora excepto, impugnou o incidente processual aduzindo que as matérias suscitadas pelo excipiente não são passíveis de exceção de pré-executividade, pois o executado sequer dispõe de defesa capaz de impedir, de plano, o desenvolvimento válido e regular do processo executivo, visto que, não colacionou aos autos, questões e ponderações evidentes, concernentes aos pressupostos processuais. Sustentou ainda, que “pelo seu caráter especial, apenas pode ser conhecida se tratar de matérias de ordem pública, tais como a ausência das condições da ação e pressupostos processuais, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente que possam ser reconhecidos de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, desde que não exija dilação probatória. Desta forma, resta claro a impossibilidade de discussão da matéria ventilada pela via escolhida pelo executado”. Por fim, pugnou pela inadmissibilidade da exceção de pré-executividade. 3. Fundamento e decido. 4. A objeção de pré-executividade, muito embora não prevista expressamente em lei, é meio de defesa capaz de possibilitar ao devedor impugnar matérias de ordem pública, fulminando-se a pretensão executiva independentemente do manejo dos embargos e da segurança do juízo. 5. Assim, dois critérios devem ser obedecidos para oposição da exceção de pré-executividade: a matéria alegada ser de ordem pública, portanto, conhecida de ofício, e o vício demonstrado através de prova pré-constituída. 6. O excipiente, por meio da oposição da objeção de pré-executividade, alega que os títulos executivos extrajudiciais se encontram eivados de nulidade, uma vez que o contrato de confissão de dívida necessitaria de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por se tratar de garantia por direito real (hipoteca). Além disso, alega a ausência de outorga concedida pela esposa do executado, o que ensejaria a nulidade da execução. Por outro lado, aduz que o título executivo não demonstra prova do cumprimento da obrigação pelo credor, não atendendo ao dispositivo legal. 7. No presente caso, a questão suscitada pelo executado está intrinsecamente relacionada ao contrato de confissão de dívida que embasa a execução. Tal matéria exige análise aprofundada e produção de provas, o que não se coaduna com o rito célere e restrito da exceção de pré-executividade. 8. Destarte, resta claro que a via eleita pelo executado não é adequada para a discussão pretendida, devendo eventuais alegações ser dirimidas nos meios processuais apropriados. 9. Também não seria o caso de converter esta exceção de pré-executividade em embargos à execução, que possui requisitos próprios (art. 52 da Lei n. 9.099/95 e art. 914 do CPC). 10. Em vista de tais circunstâncias, conclui-se pelo reconhecimento de inadequação da via eleita da impugnação apresentada, que resulta na impossibilidade do conhecimento da presente exceção de pré-executividade. 11. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o pedido formulado na exceção de pré-executividade. 12. Publique-se. Intimem-se. 13. Outrossim, considerando que a exceção de pré-executividade não tem o condão de suspender o processo de execução, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRgAg 540.532/PR e Resp 450.852/RS), CERTIFIQUE-SE ou AGUARDE-SE o decurso do prazo concedido ao executado para pagamento voluntário do débito. 14. Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício. CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 05/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de petição

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERRAZ SANTANA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 06/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERRAZ SANTANA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LAIRTON AUGUSTO DOS SANTOS ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE FERRAZ SANTANA em 28/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

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