Monitória 8004728-84.2023.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8004728-84.2023.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8004728-84.2023.8.05.0079. Autor: Nutrane Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcelo De Oliveira Junior (OAB:PE39369) Reu: Dsp Distribuidora De Alimentos Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8004728-84.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial] Autor: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Réu: DSP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004728-84.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Após a prolação da sentença que julgou procedente a ação monitória, o autor, NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, uma vez que houve omissão no arbitramento de honorários advocatícios, bem como na conversão expressa do título monitório em executivo judicial, conforme previsto no artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). O embargante pleiteia, assim, o suprimento dessas omissões. De início, verifico que os embargos de declaração apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 1.022 do CPC, uma vez que apontam omissões na sentença. O artigo 85, §2º, do CPC, dispõe que, ao proferir sentença, o juiz deve fixar os honorários advocatícios, inclusive na hipótese de revelia. Verifica-se que a sentença embargada não abordou o pedido expresso de arbitramento de honorários, o que configura omissão a ser sanada. Portanto, acolho o pedido do embargante, para sanar a omissão e fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do CPC. Conforme o artigo 701, §2º, do CPC, a ausência de apresentação de embargos à monitória, bem como o não pagamento do débito, resulta na constituição automática do título executivo judicial. No presente caso, a ré foi declarada revel e os fatos alegados na inicial foram tidos como verdadeiros, mas a sentença não mencionou expressamente a conversão do título em executivo judicial, o que também configura omissão. Diante disso, acolho o pedido do embargante para declarar a conversão do título monitório em executivo judicial. Assim, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, passando o dispositivo da sentença a ter a seguinte redação: “(...) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, ficando constituído em título executivo judicial o documento juntado aos autos, no valor de R$ 67.956,46 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente atualizado a partir da data do ajuizamento desta ação até o efetivo pagamento. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Expeça-se mandado de intimação para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa, penhora e avaliação. (...)” P.R.I. Eunápolis/BA, 27 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8004728-84.2023.8.05.0079. Autor: Nutrane Nutricao Animal Ltda Advogado: Marcelo De Oliveira Junior (OAB:PE39369) Reu: Dsp Distribuidora De Alimentos Eireli Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8004728-84.2023.8.05.0079 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Nota de Crédito Comercial] Autor: NUTRANE NUTRICAO ANIMAL LTDA Réu: DSP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8004728-84.2023.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, já qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DSP DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que realizou alienou produtos para a requerida, mediante a quitação de duplicatas especialmente emitidas, cujas cópias eletrônicas foram juntadas aos autos. A Demandante afirma que, apesar do vencimento das duplicatas emitidas, apenas algumas foram quitadas, restando as demais inadimplidas, mesmo após reiterada cobrança administrativa. Diante da falta de pagamento, a Demandante requer em juízo a obrigação da demandada ao pagamento da dívida que, na presente data, soma o montante de R$ 67.956,46 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), conforme memória de cálculo adiante colacionada. Juntou documentos. Citada, consoante informa AR de ID de nº 431630485, a demandada não apresentou defesa. Diante disso, decreto sua revelia. A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Assim, na forma do art. 244 do CPC, em sendo a revelia decretada, deve ser reconhecida a veracidade dos fatos narrados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, em razão da prova carreada nos autos. “In casu”, entendo que a verossimilhança das alegações narradas na inicial, corroborada pelos documentos juntados com a inicial e não resistidas, demonstram ser o réu devedor da autora na quantia pleiteada, a ser atualizada na forma da lei. Veja a jurisprudência: Estabelecimentos de ensino. Ação de cobrança. Revelia. Ação julgada procedente. Apelação do réu. Requerimento para afastamento da revelia em vista dos feriados ocorridos em 2020. Não acolhimento. Revelia que tem como consequência tornar verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Documentos acostados à inicial que comprovam a inadimplência do réu. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10221687520208260002 SP 1022168-75.2020.8.26.0002, Relator: Luís Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 08/11/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/11/2022) Assim, JULGO, POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte requerida a pagar à requerente o valor de R$ 67.956,46 (sessenta e sete mil, novecentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos), devidamente corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, extinguindo o presente processo, na forma do art. 355, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eunápolis/BA, 11 de julho de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)