Execução de Título Extrajudicial 8011700-63.2023.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8011700-63.2023.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Polimix Concreto Ltda Advogado: Jessica Fernandes Borges (OAB:SP430792) Executado: Paver Blocos Pre-moldados Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8011700-63.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: POLIMIX CONCRETO LTDA Advogado(s): JESSICA FERNANDES BORGES (OAB:SP430792) EXECUTADO: PAVER BLOCOS PRE-MOLDADOS LTDA Advogado(s): DESPACHO R.h. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO DESPACHO 8011700-63.2023.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. A petição inicial está instruída com título executivo extrajudicial (CPC, artigos 783 e 784) e merece ter curso pelo procedimento da execução por quantia certa (CPC, artigos 824 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 798 a 800 do CPC. Certifique o cartório para os fins previstos no art. 799, IX, do CPC. O devedor deve ser citado para, no prazo de 03 dias úteis contados da citação (CPC, artigo 829), efetuar o pagamento da dívida, no valor de R$ 11.604,96 (onze mil seiscentos e quatro reais e noventa e seis centavos), sob pena de penhora de bens. Os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada ficam arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (CPC, artigo 827). No caso de pagamento no prazo de 03 dias, o valor será reduzido pela metade (§ 1º). O mandado deverá conter ordem de arresto, penhora, avaliação e intimação do devedor e seu cônjuge (CPC, artigos 829 a 830), devendo a penhora recair sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução (se necessário, intimando-se a parte executada para indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC), e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando a parte executada, a qual, se não localizada, deverá suportar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia desta execução, com fundamento no art. 830 do CPC. A averbação do arresto e das penhoras deverá ser efetuada pela parte exequente (CPC, artigo 844), mediante apresentação de termo ou auto de penhora, independentemente de mandado judicial. O Cartório deverá encaminhar este ato ao Diário da Justiça para fins de publicação e intimação (CPC, artigo 205, § 3º e artigo 272) e expedir mandado para citação e demais atos da execução. Caso haja a necessidade de complementação das custas, intime-se o exequente para promovê-lo, através de Ato Ordinatório, e, após, proceda-se na forma acima disposta. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo o presente de mandado/carta/ofício. JUAZEIRO/BA, 1 de março de 2024. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006 Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 22/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de POLIMIX CONCRETO LTDA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(92)