Monitória 8013614-31.2024.8.05.0146 - TJBA

Arquivado Definitivamente

30/07/2025, 12:39

Baixa Definitiva

30/07/2025, 12:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 12:38

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.

16/07/2025, 01:06

Publicado Intimação em 13/06/2025.

06/07/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

06/07/2025, 03:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:15

Determinado o cancelamento da distribuição

29/01/2025, 22:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Natm - Centro Educacional Do Vale Do Sao Francisco Ltda - Epp Advogado: Matheus Alves De Souza (OAB:PE51604) Reu: Jacques Douglas Carvalho Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8013614-31.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Autor: NATM - CENTRO EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP Réu: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013614-31.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica/física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 29 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

03/12/2024, 00:38

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:46

Publicado Intimação em 31/10/2024.

24/11/2024, 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

24/11/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Natm - Centro Educacional Do Vale Do Sao Francisco Ltda - Epp Advogado: Matheus Alves De Souza (OAB:PE51604) Reu: Jacques Douglas Carvalho Figueiredo Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8013614-31.2024.8.05.0146 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Cheque] Autor: NATM - CENTRO EDUCACIONAL DO VALE DO SÃO FRANCISCO LTDA - EPP Réu: JACQUES DOUGLAS CARVALHO FIGUEIREDO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8013614-31.2024.8.05.0146 Monitória Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa jurídica/física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 29 de outubro de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 08:51

Conclusos para despacho

29/10/2024, 07:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2024, 15:29

Distribuído por sorteio

28/10/2024, 15:29

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 26/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o cancelamento da distribuição

Decorrido prazo de MATHEUS ALVES DE SOUZA em 25/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)