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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 23.210,72

Órgão julgador

Titularidade em Provimento 14

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de AIDIL PINHO DE JESUS em 02/04/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 08/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 15/02/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

Solicitado dia de julgamento

Todas as movimentações(23)