Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018044-48.2023.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8018044-48.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Adailton Silva Santos Advogado: Luiz Roberto Franca Conrado Junior (OAB:BA39941) Advogado: Alex Antonio Barbosa De Souza (OAB:BA43850) Requerido: Municipio De Lauro De Freitas Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8018044-48.2023.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS REQUERENTE: ADAILTON SILVA SANTOS Advogado(s): ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA43850), LUIZ ROBERTO FRANCA CONRADO JUNIOR (OAB:BA39941) REQUERIDO: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO ADAILTON SILVA SANTOS, devidamente qualificado, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, em face do MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS, também qualificado, aduzindo que é servidor público do município, exercendo a função de guarda municipal. Inicialmente afirma não possuir recursos financeiros suficientes para arcar com as custas do processo, requerendo a assistência judiciária gratuita. Alega que é Guarda Municipal, tendo sido admitido em 01/07/2008, por meio de concurso público, com registro sob a matrícula 030358-0. Pontua que o referido concurso foi regulado pelo edital de n° 02/2007, com carga horária prevista de 40 horas semanais. Informa que no período atual, exerce suas funções em regime de plantão, qual seja, 24 horas e descansa por 72 horas (24x72), deste modo, pela escala dos guardas, o autor labora 48 horas semanais, resultando em horas extraordinárias. Evidencia que deixou de receber as horas extraordinárias em razão de um suposto Acordo Coletivo firmado, tendo interrompido o recebimento em agosto de 2020. Como objetivo focal, afirmou que houve o ajuizamento da presente ação para que o município realize o pagamento de horas extras devidas ao requerente. Considerando o Acordo Coletivo, demonstra que a alteração da remuneração dos servidores públicos está sujeita ao princípio da legalidade. Com a inicial, foram juntados os seguintes documentos: Procuração (ID 397743313), Carteira Nacional de Habilitação e comprovante de residência (ID 397743315), Edital n.° 002/2007 do concurso (ID 397743317), Portal da transparência (ID 397743319) com detalhes de rendimentos do autor, Ficha financeira referente ao período de 2008 a 2015 (ID 397743321), Ficha financeira congruente ao período de 2016 a 2022 (ID 397743323), Aviso de pagamento pertencente ao período de janeiro a setembro de 2022 (ID 397743327), Lei Orgânica 1.519/2023 que dispõe sobre o Regime Juridíco e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores públicos do município (ID 397743330), Decisão de acordo coletivo para o pagamento da C.E.T – Condição Especial de Trabalho para os guardas em regime de plantão (ID 397743334), Cópia de sentença sobre o assunto (ID 397743337). A ação foi recebida e processada pelo rito da Leis 12.153/2019 c/c Lei 9.099/95. ID 399812244. Em documento de ID 402479639, a parte autora apresentou ciência do despacho de dispensa do comparecimento das partes. Devidamente citado, o Município apresentou contestação (ID 409747889), afirmando preliminarmente que carece de amparo as razões do autor. Impugnou o valor da causa apresentada, tendo em vista a realidade dos pedidos constantes na inicial. Relatou que o valor o montante fictício de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais), não condiz com a questão, sendo o mesmo genérico, pontuando que não fora especificado o valor (retroativo) referente a diferença de pagamento pretendida. Denotou que, em que pese o valor da causa, o autor não especificou qual o percentual de hora extra que lhe seria devido a título de diferença retroativa, com adequação ao disposto no Código de Processo Civil (artigo 293). Esclarece a limitação da quantidade de horas extras laboradas pelo servidor público (2 horas por jornada) e a prévia ciência e autorização da chefia imediata, devendo ser um serviço temporário e excepcional. Ao final da peça contestatória, requereu o julgamento improcedente dos pedidos do autor, por reiterar a inexistência de horas extras laboradas. Com a contestação, foram juntados os seguintes documentos: Memorando de n.° 362/2023 – GAB/SMSP, da Secretaria Municipal de Segurança Pública para o Procurador Geral do Município e frequência da Guarda Civil Municipal de janeiro de 2021 a julho de 2023 (IDs 409889313, 409889312, 409889311, 409889310, 409889309, 409884658). Intimada a parte autora para réplica (ID 410813659), de início, marcou o pedido outrora realizado, que diz respeito a aparente complexidade do caso, dos cálculos a serem realizados, bem como nota-se a afirmativa que a ré não comprovou a sua alegação, não apresentando nenhum cálculo passível de acrescentar com firmeza a sua impugnação. Outrossim, novamente esclarece que sempre recebeu horas extras, no entanto, tal pagamento lhe foi suprimido em razão de suposto acordo coletivo, pontuando o princípio da legalidade que deve reinar a atividade administrativa e, ao final, reiterou os pedidos da exordial. ID 413174336. Intimadas as partes (ID 417256364), o réu se manifestou por não possuir interesse na produção de provas (ID 413972932), e a parte autora não se manifestou acerca da produção citada. ID 421466018. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E PASSO A DECIDIR. II. FUNDAMENTAÇÃO O requerente (servidor público do Município de Lauro de Freitas) desempenha suas funções em regime de plantão de 24 horas com 72 horas de descanso. O ingresso da ação contra o Município, busca indenização por danos materiais e pagamento de adicionais de horas extras. Alega que sempre cumpriu jornada extraordinária e recebia pagamento por isso, até que, de forma unilateral e ilegal, o município deixou de pagar as horas extras (sendo o pagamento descontinuado em agosto de 2020), por conta de um acordo coletivo, ao qual os servidores não tiveram acesso ou participação. Em controvérsia, o Município de Lauro de Freitas alega que o requerente não comprova os cálculos relativos às horas extras e que o valor da causa é genérico. A defesa também nega o acordo mencionado, alegando que a Secretaria de Segurança Pública não tem informações sobre o acordo, pois esta secretaria foi criada apenas em 2021. Com o breve relato dos fatos discorridos acima, passo a analisar as questões produzidas no curso processual. 2.1 DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS SENTENÇA 8018044-48.2023.8.05.0150 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Lauro De Freitas Defiro o pedido da assistência judiciária gratuita, entretanto, no caso em apreço, cumpre pontuar que a ação tramita sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com o intuito de que não são devidas as custas e honorários em primeiro grau de jurisdição, salvo litigância de má-fé, diante da previsão legal. Vejamos o que disciplina as normas abaixo em evidência: Art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995: Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 2.2 DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O ente demandado impugnou o valor da causa, alegando que o autor atribuiu valor fictício à mesma, sendo R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Compulsando-se a inicial, nesse sentido, percebe-se que o autor não fugiu dos requisitos necessários, e indicou o valor da causa em discussão para fins de alçada, uma vez que buscava alcançar o limite de competência dos Juizados. Sinalizo que na época do ajuizamento da ação, o salário-mínimo vigente eram de exatos R$ 1.320 (Um mil, trezentos e vinte reais), ou seja, atingindo o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos para competência / julgamento de causa. Do exposto, entende-se que o autor buscava definir o limite de diante de potencial proveito econômico da lide. No eixo do presente tema, cumpre apontar que a Lei n.º 12.153 /09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, atribuiu aos Juizados Especiais da Fazenda Pública a competência absoluta para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários-mínimos. Do modo supracitado, em se tratando de competência absoluta, o Juizado Adjunto da Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas é competente para julgar e processar a presente ação, haja vista que o valor da causa alcança 60 salários-mínimos. Destarte, não logrou o réu em fundamento capaz afastar o aferimento correto do valor da causa, porquanto ainda é possível estabelecer o cálculo competente a ação em momento oportuno, com especificação do valor. 2.3 DO MÉRITO Do cotejo dos autos, há comprovação de trabalho extraordinário e supressão ilegal do pagamento das horas extras. Quanto ao suposto acordo coletivo, o réu aduz na peça contestatória de que não formulado junto a Secretaria, incluindo a afirmação de que a mesma fora criada em janeiro de 2021, com a edição de determinada lei municipal. Pontuou que em contato com a SECAD, esta retornou informando que anteriormente havia enviado as informações relativas as horas extras e o acordo firmado. Ocorre que os servidores não tiveram acesso e/ou participaram da negociação, e por conseguinte o réu não trouxe a identificação / referido acordo, não sendo possível dessa forma atestar a existência, legalidade / ilegalidade do mesmo, e tão somente considerar a interrupção dos pagamentos que outrora eram realizados. O Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 350, 373 e 435, exprimem de forma satisfatória, diretrizes sobre manifestação em contestação, distribuição do ônus da prova e produção de novas provas. Vejamos o que dispõe os referidos artigos: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Pois bem, o art. 373 exterioriza que o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. Ainda, o artigo 435 do referido código, concede que é “lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.” Notemos, essencialmente, que há disposição prevista na Constituição Federal de 1988, diretamente nos arts. 7°, inciso XVI e 39, §3º, que discorrem acerca da remuneração pelas horas extras trabalhadas pelos servidores públicos, com adicional de no mínimo 50%. Nesse núcleo, encontra-se em vigor a Lei n.° 1519, de 18 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os servidores públicos da Administração direta do Município de Lauro de Freitas, havendo previsão acerca do adicional pela prestação de serviço extraordinário. Note-se o conteúdo citado anteriormente: Art. 50. Além do vencimento e das vantagens previstas nesta Lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais: […] IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário; […] Art. 67. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 68. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada. § 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido da autorização da chefia imediata, que justificará o ato. § 2º O serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 69 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. O autor apresentou indícios de que exercia trabalho extraordinário, porém o pagamento foi suprimido. O ônus da prova recai sobre o município para demonstrar a validade do acordo coletivo alegado, que justificaria a interrupção dos pagamentos, porém, o mesmo não comprovou a validade do acordo (sendo este suposto acordo mencionado variadas vezes no andamento processual). Observemos o entendimento jurisprudencial aceito abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL. PLANTÕES. ESCALA 24x72. 40 HORAS SEMANAIS. 180 HORAS MENSAIS. JORNADA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. FÉRIAS, LICENÇAS E LABOR EXTRA JÁ REMUNERADO. ABATIMENTO. IMPOSITIVIDADE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SALDO. INDÍCIOS. LIQUIDAÇÃO. APURAÇÃO. NECESSIDADE. ADICIONAL NOTURNO. MESES ISOLADOS. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. EVENTUAIS FÉRIAS E LICENÇAS. ABATIMENTO. APURAÇÃO. IMPOSITIVIDADE. VERBAS PLEITEADAS. TRANSITORIEDADE. NATUREZA PROPTER LABOREM. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I Há prescrição da pretensão do pagamento de hora extra e adicional noturno do período que anteceder o quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, como in casu, com relação àquelas parcelas eventualmente apuradas entre Junho de 2009 a 12/02/2010, porquanto a ação foi ajuizada aos 13/02/2015. PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE DECLARADA. II - A escala de trabalho que prevê jornada de 24 horas seguidas de 72 horas de descanso, adota implicitamente o regime de compensação laboral, de maneira que as horas extraordinárias laboradas apenas devem ser consideradas como excesso remunerável se ao final do mês o servidor tiver extrapolado 180 horas de labor e não caracterize compensação de mês anterior trabalhado a menos, nem compensado em mês posterior, com redução da participação do servidor na escala mensal. III É necessária a liquidação de sentença para apurar exatamente a quantidade de horas extras não remuneradas, não compensadas e não demonstradas, bem assim abater o período de férias e licenças eventualmente gozadas entre 2010 e 2012, de maneira a restringir a condenação ao saldo apurado, após abatimentos. IV Embora pontuais, há evidência de falta de pagamento de adicional noturno em alguns meses, sendo necessária a liquidação para abater eventuais férias e outros afastamentos do policial acaso coincidente com os meses em que consta a ausência do pagamento. V As parcelas de natureza transitória não se incorporam à remuneração do servidor, como na hipótese, em que as horas extras e adicional noturno detém essa natureza proptem labore. VI Os honorários sucumbenciais, em razão da iliquidez da condenação, serão arbitrados na fase de liquidação. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 05080277220158050001, Relator: ADRIANA SALES BRAGA, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2021) Encontram-se presentes tanto na inicial (escala alegada e registrada pelo autor), quanto na frequência da Guarda Civil anexada a contestação, a comprovação de que a jornada semanal ultrapassava as 40 horas previstas, portanto resta claro que o servidor faz jus ao recebimento dos valores referentes a essas horas extras laboradas. O município afirmou que o autor apresentou pedidos de pagamento de verbas relativas à suposta diferença de hora extra, recebida a menor. Constato que não foi esse o ponto focal trazido na inicial pelo requerente, ou seja, o mesmo afirmou que conforme a escala dos guardas municipais, a jornada de labor é de 48 horas semanais (acima das 40 horas previstas), evidenciando assim, que trabalha de forma extraordinária, portanto, não busca diferenças de horas extras e sim o pagamento na totalidade destas, uma vez que, pontua ter a Administração Pública cessado a satisfação dessas horas adicionais. Ainda, de forma aparente, há controvérsia sobre o acordo coletivo, notando-se que não encontra respaldo nas provas apresentadas pelo município, cabendo sinalizar que foi dada a oportunidade de produzir provas suficientes para favorecer a fundamentação trazida pelo requerido, o que não ocorreu. No caso dos autos, vislumbro que o autor faz jus ao recebimento de valores a título de prestação de serviço extraordinário, tendo em vista o dispositivo legal, inclusive, bem como o próprio réu em contestação não negou o trabalho extraordinário, focou apenas na ausência de cálculos precisos pelo autor, o que nesse caso pode ser sanado na fase de liquidação da sentença, conforme entendimento consolidado jurisprudencial. Portanto, entende-se por labor extraordinário efetivamente realizado, já que o autor trouxe aos autos provas preliminares de seu direito, porquanto mesmo com a carga horária de 24x72, o excesso de horas não foi devidamente pago. 2.4 DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS Em relação ao dano material, percebo que o autor deixou de comprovar a ocorrência do mesmo, tampouco trouxe fundamentações ligadas ao pedido. Cumpre ressaltar que os danos materiais, diante da prática que afeta a pessoa, diminui e/ou perdem-se os bens (patrimônio), traduzem um dano efetivamente ocorrido, necessitando, assim, de comprovação para reconhecimento. O requerente não se desincumbiu do ônus da prova, de forma sólida, acerca do efetivo prejuízo ao seu patrimônio (de bens ou questões de cunho econômico), não sendo nesse bojo situacional, indenizável. Nesse cenário, não vislumbro a ocorrência de dano material passível de indenização. III. DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, com fulcro no art. 487, do CPC, declaro extinto o processo, com resolução de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para: 1. Determinar que o Município de Lauro de Freitas realize o pagamento das horas extraordinárias de trabalho mensais do autor (considerando os meses que o mesmo fez jus ao recebimento), a contar do momento da interrupção do pagamento, que não fora abarcado pela prescrição quinquenal na presente demanda; 2. Registre-se que o valor da condenação deverá ficar restrito ao teto estabelecido pela Lei n° 12.153/2009, qual seja, 60 (sessenta) salários-mínimos. A quantia dever ser corrigida de forma monetária pelo IPCA-E, considerando a data em que deveria ter sido paga. Os juros de mora devem incidir desde a citação, com o índice da caderneta de poupança. Sem custas e honorários (Lei 12.153/2009 c/c Lei 9.099/95). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, oportunamente arquivem-se os autos. Lauro de Freitas(BA), 28 de outubro de 2024. CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 11/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(25)