Procedimento Comum Cível 0000646-21.2014.8.05.0061 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000646-21.2014.8.05.0061 - TJBA | JusConsulta

18/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Tim Nordeste Advogado: Ernesto Johannes Trouw (OAB:RJ121095) Advogado: Fabio Fraga Goncalves (OAB:RJ117404) Reu: Municipio De Conceicao Da Feira Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000646-21.2014.8.05.0061 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS AUTOR: TIM NORDESTE Advogado(s): ERNESTO JOHANNES TROUW registrado(a) civilmente como ERNESTO JOHANNES TROUW (OAB:RJ121095), FABIO FRAGA GONCALVES registrado(a) civilmente como FABIO FRAGA GONCALVES (OAB:RJ117404) REU: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO. APELANTE: CLARO S.A. Advogado (s): RICARDO JORGE VELLOSO, FABIO BRESEGHELLO FERNANDES APELADO: MUNICIPIO DE JUAZEIRO Advogado (s): A5 ACORDÃO JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. CLARO S/A. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 919 STF. A INSTITUIÇÃO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DE TORRES E ANTENAS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE DADOS E VOZ É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO, NOS TERMOS DO ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO COMPETINDO AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR REFERIDA TAXA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EFEITO ERGA OMNES. EFEITOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. FICAM RESSALVADAS AS AÇÕES AJUIZADAS ATÉ A MESMA DATA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO GONÇALO DOS CAMPOS INTIMAÇÃO 0000646-21.2014.8.05.0061 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Gonçalo Dos Campos Trata-se de ação anulatória de débito fiscal envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Petição inicial (id 37155830, p. 1-19). Sucintamente, aduziu a parte autora que: Opera no setor de telecomunicações e utiliza antenas de transmissão e recepção de ondas de rádio, componentes das Estações Rádio-Base (ERB), que são responsáveis pela conexão entre aparelhos telefônicos e a Central de Comunicação das empresas. Descreve que possui uma instalada no endereço Rua Duque de Caxias/Rua Barão do Rio Branco, SN, no Município de Conceição de Feira. Aduz que em decorrência disso o réu instituiu cobrança de Taxa de Fiscalização e Funcionamento, relativa aos exercícios de 2009 a 2014. Contudo, entende a autora ser a cobrança ilegal, razão pela qual requestou pela procedência da ação. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, pediu: i) Seja julgada procedente a presente ação para reconhecer a prescrição do débito relativo à Taxa de Fiscalização referente ao exercício de 2009, bem como anular os débitos apontados e vindouros, assim como qualquer cobrança de Taxa de Fiscalização do Funcionamento efetuada pelo Município réu, e declarar a inexistência de relação jurídica tributária versada, afastando assim, a exigência, pelo réu, da Taxa de Fiscalização do funcionamento sobre antenas e demais equipamentos relativos a prestação de serviços de comunicação. Atribuiu valor à causa. No ajuizamento, carreou documentos. Custas recolhidas (id 37155830, p. 21 - 22). Comprovante de inscrição cadastral (id 37155830, p. 24) Registro de autorização (37155830, p. 45). Documento de arrecadação municipal (37155830, p. 50-51). Após regular citação, o Município réu quedou-se inerte, conforme certificado em id 352551500. Para, em seguida, manifestar-se nos autos pugnando pelo sobrestamento do feito. Intimado para manifestar interesse na manutenção da suspensão, o réu não se manifestou (id 433560251). Autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, notadamente por se tratar de matéria de direito, sendo que as questões de fato estão documentalmente carreadas nos autos, dispensando, portanto, a necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, decreto a revelia do réu, na forma do art. 334 do CPC, sem incidir contudo os efeitos materiais, por se tratar de bens indisponíveis. Pontuo que não há nulidades para sanar, tampouco verifico a arguição de preliminares pela defesa técnica da ré, razão pela qual passo a análise do mérito da presente demanda. Dispõe o art. 145 da Constituição Federal de 1988 que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;”. Na busca dessa efetivação fora criada a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Trata-se, portanto, de um tributo, de competência Municipal, cobrado anualmente, a fim de auxiliar os custos de fiscalização, vigilância e controle realizados pelas prefeituras. Não obstante, a presente demanda discute a possível ilegalidade da cobrança de TFF, efetuada pelo Município réu, sobre as atividades de telecomunicação executadas pelo autor Como se sabe, embora a taxa seja um tributo de competência concorrente a todos os entes da federação, a Constituição Federal, em seu artigo 22, limitou a matéria de telecomunicação a competência privativa da União. A saber: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; Por tais razões, ao se deparar a celeuma que o Supremo Tribunal Federal ficou tese de repercussão geral, a partir RE 776594 (Tema 919) que “A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.” (grifo nosso). Não obstante, é importante frisar que essa modulação foi cuidadosamente elaborada para que os efeitos da decisão começassem a vigorar a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito. Com essa medida, a Corte Suprema assegurou que as mudanças legais e práticas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade não tivessem um impacto retroativo desordenado, o que poderia gerar insegurança jurídica e transtornos administrativos significativos. Sobre o tema em comento, dispõe a jurisprudência pátria que: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000024-26.2020.8.05.0146 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL N.º 8000024-26.2020.8.05.0146, da comarca de Juazeiro/BA, sendo apelante CLARO S/A e apelado MUNICÍPIO DE JUAZEIRO/BA, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em Juízo de Retratação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, e o fazem nos termos do Voto Condutor do Relator. Sala das Sessões, Salvador, 2023. PRESIDENTE ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DE SEGUNDO GRAU – RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80000242620208050146 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/11/2023) Assim sendo, declaro a inexistência de relação jurídica tributária. De outra banda, requer o autor ainda com a presente ação o reconhecimento da prescrição sobre o débito tributário do ano de 2009. Passo a analisar. Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Não havendo comprovação efetiva nos autos pela Fazenda Pública Municipal de houve cobrança judicial por meio de execução fiscal, penso que o pedido deverá ser prontamente acolhido. Destaco que embora ter plena condição de demonstrar fato extintivo do direito da parte autora, o réu quedou-se inerte quanto a tal possibilidade. Assim, declaro prescrito o débito tributário do ano de 2009. 3. DISPOSITIVO. Por tudo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, ao passo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, nos seguintes termos: i - reconheço a prescrição do débito relativo à Taxa de Fiscalização referente ao exercício de 2009 ii - declaro a inexistência de relação jurídica tributária versada, afastando assim, a exigência, pelo réu, da Taxa de Fiscalização do funcionamento sobre antenas e demais equipamentos relativos a prestação de serviços de comunicação. Sem custas ao Município sucumbente, em decorrência do art. 4º, da Lei nº 9.289/96. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, em observância ao regramento previsto no artigo 496, §4º, II, do Código de Processo Civil. Em caso de tempestiva interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Após, arquivem-se estes autos dando baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias pelo Cartório. São Gonçalo dos Campos - Bahia, data conforme sistema. ALEXSANDRA SANTANA SOARES JUÍZA DE DIREITO

11/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 25/04/2023 23:59.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRAGA GONCALVES em 10/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

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