Petição Cível 8044249-79.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/09/2023

Valor da Causa

R$ 29.629,08

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

MAURA RODRIGUES MILTON

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

MAURA RODRIGUES MILTON

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:33

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

27/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 18:21

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão

28/07/2025, 17:03

Publicado Ementa em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:43

Conhecido o recurso de MAURA RODRIGUES MILTON - CPF: 093.070.955-15 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 14:14

Conhecido o recurso de MAURA RODRIGUES MILTON - CPF: 093.070.955-15 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/07/2025, 12:11

Deliberado em sessão - julgado

17/07/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:09

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:33

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:33

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 16:33

Transitado em Julgado em 12/09/2025

27/11/2025, 09:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2025 23:59.

13/09/2025, 18:21

Documentos

Petição

•28/07/2025, 17:03

Acórdão

•17/07/2025, 12:11

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 18:54

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão

28/07/2025, 17:03

Publicado Ementa em 25/07/2025.

25/07/2025, 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

25/07/2025, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/07/2025, 10:43

Conhecido o recurso de MAURA RODRIGUES MILTON - CPF: 093.070.955-15 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/07/2025, 15:25

Juntada de Petição de certidão

17/07/2025, 14:14

Conhecido o recurso de MAURA RODRIGUES MILTON - CPF: 093.070.955-15 (PARTE AUTORA) e não-provido

17/07/2025, 12:11

Deliberado em sessão - julgado

17/07/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 10:18

Incluído em pauta para 03/07/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

13/06/2025, 09:44

Solicitado dia de julgamento

05/06/2025, 14:38

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2025, 10:06

Juntada de Certidão

29/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:21

Comunicação eletrônica

14/03/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 17:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/03/2025, 14:23

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:32

Declarada incompetência

10/03/2025, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

21/02/2025, 12:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Maura Rodrigues Milton Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8044249-79.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MAURA RODRIGUES MILTON Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8044249-79.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as informações prestadas pelo Estado da Bahia. Sobrevindo requerimento, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda. Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora.

01/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 01:33

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 16:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2024, 08:30

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 08:30

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 14:30

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

13/08/2024, 01:44

Publicado Despacho em 08/08/2024.

08/08/2024, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024

08/08/2024, 06:15

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:58

Conclusos #Não preenchido#

16/07/2024, 11:21

Juntada de certidão

16/07/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 19/04/2024 23:59.

20/04/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 01:43

Publicado Ementa em 27/03/2024.

27/03/2024, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 02:45

Juntada de Petição de certidão

21/03/2024, 13:15

Julgado procedente em parte do pedido

20/03/2024, 14:37

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

20/03/2024, 12:54

Deliberado em sessão - julgado

19/03/2024, 17:03

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 01:45

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 19:29

Incluído em pauta para 07/03/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

27/02/2024, 18:38

Solicitado dia de julgamento

25/02/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição incidental

22/11/2023, 19:07

Conclusos #Não preenchido#

22/11/2023, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 12:21

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:41

Decorrido prazo de MAURA RODRIGUES MILTON em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:41

Expedição de Certidão.

21/09/2023, 15:02

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 12:48

Conclusos #Não preenchido#

11/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 12:54

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 06:34

Distribuído por sorteio

07/09/2023, 08:11

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:47

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 17:47

Documento de Comprovação

•14/03/2025, 14:23

Decisão

•10/03/2025, 18:02

Decisão

•10/03/2025, 10:19

Despacho

•29/10/2024, 17:19

Despacho

•29/10/2024, 16:36

Despacho

•06/08/2024, 16:52

Despacho

•06/08/2024, 12:58

Acórdão

•20/03/2024, 12:54

Despacho

•13/09/2023, 13:09

Despacho

•13/09/2023, 12:48

Documento de Comprovação

•07/09/2023, 08:11