Execução de Título Extrajudicial 8125365-12.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8125365-12.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Paulo Jose De Sousa Borges Advogado: Daniel Jesus De Almeida (OAB:BA63870) Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8125365-12.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado(s): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB:RJ153999) EXECUTADO: PAULO JOSE DE SOUSA BORGES Advogado(s): DANIEL JESUS DE ALMEIDA (OAB:BA63870) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8125365-12.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo réu em contestação, vez que presentes seus requisitos legais. Neste ponto, diga-se que o art. 98 do NCPC dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Já o art. 99, § 3º, da citada lei, disciplina que: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Outrossim, o autor/impugnante alega que o autor não comprovou fazer jus ao benefício da gratuidade, mas não prova que ele possui condições de arcar com as custas processuais. Assim, o impugnante não demonstrou a condição financeira do impugnado, nem a sua capacidade de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua própria subsistência. Assim, não tendo o impugnante se desincumbido do ônus de demonstrar que o impugnado não preenche os requisitos exigidos, a impugnação não merece prosperar. Acerca do pedido de prova pericial requerida pelo réu (ID 223989586), cuido que o feito não a desafia. Com efeito, a comparação da taxa de juros remuneratórios contratual com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e análise do contrato com observância se os demais encargos contratuais encontram-se de acordo com a legislação mostra-se suficiente ao enfrentamento do pedido, dispensando-se a perícia nesta fase processual. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA. A matéria de mérito é a revisão de cláusulas contratuais com arguição somente de questões de direito. Realização de perícia. Desnecessidade nessa fase processual. Inocorrência de cerceamento de defesa.APELAÇÃO DESPROVIDA (TJ-RS - AC: 70081406829 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 31/07/2019, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) Vê-se, pois, que a matéria a ser decidida, sendo suficiente a prova até aqui já produzida para deslinde do feito. Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial, anunciando o julgamento antecipado e determinando que os autos sigam conclusos para sentença. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de REPRESENTAÇÃO DACASA em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SOUSA BORGES em 27/01/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Publicado Intimação em 29/11/2022.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DACASA CONVOLATA S/A EM LIQUIDACAO ORDINARIA em 15/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SOUSA BORGES em 15/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO JOSE DE SOUSA BORGES em 22/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(20)