Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Executado: Alvino Altino Ribeiro Filho
Executado: Alex Ribeiro Dos Santos
Executado: Casa Das Pedras Marmores E Granitos Ltda
Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116)0021679-49.1997.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):
EXECUTADO: ALVINO ALTINO RIBEIRO FILHO, ALEX RIBEIRO DOS SANTOS, CASA DAS PEDRAS MARMORES E GRANITOS LTDA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0021679-49.1997.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc.
Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado da Bahia contra o Executado acima nominado para cobrança de crédito tributário inserido na CDA que instrui a inicial. Conforme se extrai dos autos, a presente execução fiscal foi ajuizada antes da promulgação da Lei Complementar nº 118/2005, que promoveu substanciais modificações no Código Tributário Nacional, em especial do art. 174, parágrafo único, inciso I. A antiga redação do artigo 174 do Código Tributário Nacional consignava como circunstância interruptiva do lapso prescricional, a citação pessoal feita ao devedor, enquanto que, atualmente, a teor da Lei Complementar nº 118/2005, tratando de reformas no CTN, basta o despacho judicial para a interrupção da prescrição em sede de execução fiscal, senão vejamos: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor. Desta forma, a interrupção do lustro prescricional, considerando que a ação executiva fora proposta antes das modificações introduzidas pela referida Lei Complementar, somente ocorreria com a citação do executado. Observa-se que, na presente ação, não houve citação válida, operando-se a prescrição, reconhecida pelo próprio exequente. Desta forma,
ante o exposto, com fulcro no art. 487, II, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL em razão da prescrição direta. Sem condenação em custas. P. I. Após o trânsito em julgado, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, expeça-se ofício da baixa respectiva ou, em caso de sistema eletrônico, proceda da forma compatível, expedindo-se, se for o caso, o respectivo Alvará em favor da parte executada, e arquivem-se com baixa. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 8 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO