Procedimento Comum Cível 0506122-02.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0506122-02.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Jorge Brasilino Lima Dos Santos Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelante: Julieta Barbosa Santos Advogado: Marcio Beserra Guimaraes (OAB:BA21323-A) Advogado: Henrique Borges Guimaraes Neto (OAB:BA17056-A) Apelado: Vitelius Incorporadora Ltda Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Apelado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB:BA42873-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0506122-02.2017.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: JORGE BRASILINO LIMA DOS SANTOS, JULIETA BARBOSA SANTOS Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCIO BESERRA GUIMARAES, HENRIQUE BORGES GUIMARAES NETO APELADO: VITELIUS INCORPORADORA LTDA, PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: THIAGO MAHFUZ VEZZI D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0506122-02.2017.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 64561612 – fl. 10) interposto por PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E OUTROS, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao recurso manejado pelo recorrido, estando ementado da seguinte forma (ID 58521571): APELAÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE COMPROVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA ATRAVÉS DE FARTA PROVA DOCUMENTAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, PROFERIDA COM EQUÍVOCO, FAZENDO MENÇÃO A ‘PLEITO RESCISÓRIO’. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 4º, DO CPC. REQUISITOS DE APLICABILIDADE. AMPLO CONTRADITÓRIO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL. EVIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL COGITADA. DEFESA EMBASADA EM MEROS E FRÁGEIS ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO (CLÁUSULA SEXTA, ITEM VII). ADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. MORA DA PROMITENTE VENDEDORA CONFIGURADA A PARTIR DE 1/05/2014, CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A DATA DA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, EM 05/02/2015. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO ACOLHIDA. LUCROS CESSANTES. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. TEMA 970/STJ. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. (TEMA 970 E 971). REVERSÃO ADMISSÍVEL. PREVISÃO CONTRATUAL (CLÁUSULA SEGUNDA, ITEM XV). DANO MORAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ATRASO APROXIMADAMENTE DE 10 (DEZ) MESES. FIXAÇÃO ADMISSÍVEL NO PATAMAR DE R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. VALOR SUFICIENTE E ADEQUADO A MINORAR O SOFRIMENTO DOS OFENDIDOS SEM PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INADMISSIBILIDADE. A CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO É PENALIDADE, MAS MERA ATUALIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO COM A CONSTRUTORA NO PERÍODO DE ATRASO PELO INCC. INEXIGIBILIDADE. ÍNDICE APLICÁVEL APENAS NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, DA DIFERENÇA ENTRE A APLICAÇÃO DO INCC E O IPCA NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA DEVIDA. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA CONSTRUTORA DA TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, APÓS O PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO PARA A ENTREGA DO IMÓVEL, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA (TEMA 996 STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A INTEGRALIDADE DA VERBA HONORÁRIA NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Os Embargos de Declaração opostos pela ora recorrido foram rejeitados, constando do acórdão a seguinte ementa (ID 64561612): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL DETERMINADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE. MANIFESTO PROPÓSITO À REANÁLISE DAS RAZÕES DE DECIDIR E OBTENÇÃO DO EFEITO INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Alegam os recorrentes para ancorar o seu Recurso Especial, com fulcro na alínea a, do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 402, 403 e 944, do Código Civil; o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela alínea c, o apelo está calcado no dissídio de jurisprudência. O recurso foi contra-arrazoado (ID 66095630). É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade ao art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: De início, o acórdão recorrido não infringiu o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o autor se desincumbiu de demonstrar fato constitutivo de seu direito, ao seguinte fundamento: In casu, a demanda encontra-se em condições de imediato julgamento, sem a necessidade de dilação probatória. Na hipótese, as provas colhidas nos autos da ação indenizatória - todas submetidas ao contraditório e à ampla defesa em cognição exauriente - são suficientes para a apreciação dos pedidos de ressarcimento material e moral formulados na ação indenizatória, nos termos do ART. 1.013, § 4º, DO CPC. No caso sub examine restou comprovado o alegado inadimplemento contratual por parte das empresas demandadas, ora apeladas, no atraso da entrega do imóvel objeto do contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos exibido, ID 45931181, firmado entre as partes litigantes em 13 de agosto de 2011. Os elementos probatórios coligidos não deixam dúvida que as Acionadas deixaram de cumprir a obrigação de entregar na data acordada o apartamento adquirido pelas partes Requerentes, ora Apelantes. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É aplicável o enunciado da Súmula 7/STJ quando não é possível, da análise dos fatos e das provas dos autos, vislumbrar a existência de nexo de causalidade, apto a legitimar a pretensão indenizatória. 2. A natureza consumerista da relação não exime o autor de comprovar minimamente as alegações deduzidas, não havendo violação ao art. 373, I, do CPC, quando a parte não o faça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.187.042/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) 2. Da contrariedade ao art. 944, do Código Civil: Com efeito, o acórdão recorrido não infringiu o art. 944 do Código Civil, porquanto o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que para a modificação do entendimento do Tribunal de origem acerca da configuração do dano moral, bem como da proporcionalidade e razoabilidade do valor fixado a título de indenização, faz-se necessária, do mesmo modo, a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do E. STJ, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na esteira deste entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à ocorrência de dano moral, o exame da pretensão recursal exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão recorrido, situação que faz incidir o enunciado de Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1791992/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 24/08/2021) 3. Da contrariedade aos arts. 402 e 403, do Código Civil: Por fim, os dispositivos de lei federal, acima mencionados, supostamente contrariados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem suprida a omissão nos aclaratórios que foram opostos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, diante da falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: SÚMULA 211: Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) 4. Do dissídio jurisprudencial: Por derradeiro, quanto ao suposto dissídio de jurisprudência, fundamento suscitado com base na alínea c, do art. 105, da Constituição Federal, a Corte Infraconstitucional orienta-se no sentido de que “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp 1811500/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 04/11/2021). Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 25 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente mvg

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITELIUS INCORPORADORA LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de VITELIUS INCORPORADORA LTDA em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES em 16/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)