Procedimento Comum Cível 8001075-56.2024.8.05.0106 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001075-56.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Vinicius Ribeiro Silva Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: Proc. nº: 8001075-56.2024.8.05.0106 AUTOR: MARCOS VINICIUS RIBEIRO SILVA CURADOR: MARIA APARECIDA COSTA RIBEIRO SILVA REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001075-56.2024.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO SILVA, representado por sua curadora e genitora, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que o Autor é beneficiário de BPC junto ao INSS, cujo número de benefício é o de n.º 532.231.651-1. Ocorre que, ao verificar detalhadamente o seu extrato do INSS, onde consta o registro de “descontos de cartão de crédito”, foi constatado com situação ativa o contrato de nº 0054597509, com data de inclusão no dia 05/10/2022, com a empresa Ré. Alega que passou a ser descontado na reserva de crédito consignado em seu benefício do INSS, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com descontos contínuos. Aduz que, quando buscou a empresa demandada a fim de entender tais descontos, foi informado de que o contrato firmado se deu em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que nunca desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado, jamais utilizou tal cartão, vez que sequer o recebeu em sua residência. Desta maneira, requereu, liminarmente, que fossem suspensos os descontos realizados mensalmente no seu benefício pela ré, sob pena de multa. No despacho de id 448986308, determinou-se a juntada de novos documentos pela Parte Autora, cumprido no id 450571765. No id 453915867, houve pedido de habilitação de advogado. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Determino que o feito seja processado com prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de habilitação de id 453915867, ante a ausência dos atos constitutivos da empresa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Tais requisitos mostram-se presentes no caso ora analisado. A probabilidade do direito mostra-se presente, dada a alegação da Parte Autora de que jamais desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado e jamais recebeu o cartão de crédito correspondente, imbróglio que, infelizmente, tem se mostrado cada vez mais recorrente na prática forense. O perigo da demora está igualmente presente, dado o fato de a Parte Autora vir sofrendo, mês a mês, decréscimo na sua renda, única fonte de que dispõe, de caráter nitidamente alimentar. Não há perigo de irreversibilidade, ademais, uma vez que, caso no decorrer ou ao final do feito se demonstre improvável o direito da autora, é possível restabelecer os descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito oriundo do contrato de n. 0054597509, no benefício previdenciário da Parte Autora, n. 532.231.651-1, conforme histórico de consignações id 448814096, ao tempo em que estabeleço multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido eventualmente feito em desfavor da autora, após a ciência da parte ré acerca desta decisão. Desde já, reconheço a natureza consumerista da demanda e, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à Parte Ré. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência será realizada, a princípio, presencialmente. Aquele que tiver interesse na realização da audiência por meio de videoconferência deverá apresentar tal informação nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência. Apenas se AMBAS as partes estiverem de comum acordo, a audiência será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Mesmo na hipótese de a audiência ser realizada por videoconferência, fica assegurado às partes com dificuldade de acesso aos recursos digitais e à internet o direito de comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível do Fórum de Ipirá para participar do ato. Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 21 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Vinicius Ribeiro Silva Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001075-56.2024.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO SILVA, representado por sua curadora e genitora, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que o Autor é beneficiário de BPC junto ao INSS, cujo número de benefício é o de n.º 532.231.651-1. Ocorre que, ao verificar detalhadamente o seu extrato do INSS, onde consta o registro de “descontos de cartão de crédito”, foi constatado com situação ativa o contrato de nº 0054597509, com data de inclusão no dia 05/10/2022, com a empresa Ré. Alega que passou a ser descontado na reserva de crédito consignado em seu benefício do INSS, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com descontos contínuos. Aduz que, quando buscou a empresa demandada a fim de entender tais descontos, foi informado de que o contrato firmado se deu em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que nunca desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado, jamais utilizou tal cartão, vez que sequer o recebeu em sua residência. Desta maneira, requereu, liminarmente, que fossem suspensos os descontos realizados mensalmente no seu benefício pela ré, sob pena de multa. No despacho de id 448986308, determinou-se a juntada de novos documentos pela Parte Autora, cumprido no id 450571765. No id 453915867, houve pedido de habilitação de advogado. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Determino que o feito seja processado com prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de habilitação de id 453915867, ante a ausência dos atos constitutivos da empresa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Tais requisitos mostram-se presentes no caso ora analisado. A probabilidade do direito mostra-se presente, dada a alegação da Parte Autora de que jamais desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado e jamais recebeu o cartão de crédito correspondente, imbróglio que, infelizmente, tem se mostrado cada vez mais recorrente na prática forense. O perigo da demora está igualmente presente, dado o fato de a Parte Autora vir sofrendo, mês a mês, decréscimo na sua renda, única fonte de que dispõe, de caráter nitidamente alimentar. Não há perigo de irreversibilidade, ademais, uma vez que, caso no decorrer ou ao final do feito se demonstre improvável o direito da autora, é possível restabelecer os descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito oriundo do contrato de n. 0054597509, no benefício previdenciário da Parte Autora, n. 532.231.651-1, conforme histórico de consignações id 448814096, ao tempo em que estabeleço multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido eventualmente feito em desfavor da autora, após a ciência da parte ré acerca desta decisão. Desde já, reconheço a natureza consumerista da demanda e, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à Parte Ré. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência será realizada, a princípio, presencialmente. Aquele que tiver interesse na realização da audiência por meio de videoconferência deverá apresentar tal informação nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência. Apenas se AMBAS as partes estiverem de comum acordo, a audiência será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Mesmo na hipótese de a audiência ser realizada por videoconferência, fica assegurado às partes com dificuldade de acesso aos recursos digitais e à internet o direito de comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível do Fórum de Ipirá para participar do ato. Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 21 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento a Decisão, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 26 de FEVEREIRO de 2025, às 10:00 horas. Ipirá/BA, 22/10/2024. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Vinicius Ribeiro Silva Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001075-56.2024.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO SILVA, representado por sua curadora e genitora, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que o Autor é beneficiário de BPC junto ao INSS, cujo número de benefício é o de n.º 532.231.651-1. Ocorre que, ao verificar detalhadamente o seu extrato do INSS, onde consta o registro de “descontos de cartão de crédito”, foi constatado com situação ativa o contrato de nº 0054597509, com data de inclusão no dia 05/10/2022, com a empresa Ré. Alega que passou a ser descontado na reserva de crédito consignado em seu benefício do INSS, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com descontos contínuos. Aduz que, quando buscou a empresa demandada a fim de entender tais descontos, foi informado de que o contrato firmado se deu em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que nunca desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado, jamais utilizou tal cartão, vez que sequer o recebeu em sua residência. Desta maneira, requereu, liminarmente, que fossem suspensos os descontos realizados mensalmente no seu benefício pela ré, sob pena de multa. No despacho de id 448986308, determinou-se a juntada de novos documentos pela Parte Autora, cumprido no id 450571765. No id 453915867, houve pedido de habilitação de advogado. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Determino que o feito seja processado com prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de habilitação de id 453915867, ante a ausência dos atos constitutivos da empresa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Tais requisitos mostram-se presentes no caso ora analisado. A probabilidade do direito mostra-se presente, dada a alegação da Parte Autora de que jamais desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado e jamais recebeu o cartão de crédito correspondente, imbróglio que, infelizmente, tem se mostrado cada vez mais recorrente na prática forense. O perigo da demora está igualmente presente, dado o fato de a Parte Autora vir sofrendo, mês a mês, decréscimo na sua renda, única fonte de que dispõe, de caráter nitidamente alimentar. Não há perigo de irreversibilidade, ademais, uma vez que, caso no decorrer ou ao final do feito se demonstre improvável o direito da autora, é possível restabelecer os descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito oriundo do contrato de n. 0054597509, no benefício previdenciário da Parte Autora, n. 532.231.651-1, conforme histórico de consignações id 448814096, ao tempo em que estabeleço multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido eventualmente feito em desfavor da autora, após a ciência da parte ré acerca desta decisão. Desde já, reconheço a natureza consumerista da demanda e, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à Parte Ré. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência será realizada, a princípio, presencialmente. Aquele que tiver interesse na realização da audiência por meio de videoconferência deverá apresentar tal informação nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência. Apenas se AMBAS as partes estiverem de comum acordo, a audiência será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Mesmo na hipótese de a audiência ser realizada por videoconferência, fica assegurado às partes com dificuldade de acesso aos recursos digitais e à internet o direito de comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível do Fórum de Ipirá para participar do ato. Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 21 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento a Decisão, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 26 de FEVEREIRO de 2025, às 10:00 horas. Ipirá/BA, 22/10/2024. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Marcos Vinicius Ribeiro Silva Advogado: Alice Silva Leite (OAB:BA42173) Advogado: Juliano Silva Leite (OAB:BA29502) Advogado: Natalie Magalhaes Vieira (OAB:BA44922) Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Curador: Maria Aparecida Costa Ribeiro Silva Reu: Facta Financeira S.a. Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB:RS54014) Intimação: DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001075-56.2024.8.05.0106 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ipirá Vistos. Trata-se de ação ordinária proposta por MARCOS VINICIUS RIBEIRO SILVA, representado por sua curadora e genitora, em face do FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Narra a inicial que o Autor é beneficiário de BPC junto ao INSS, cujo número de benefício é o de n.º 532.231.651-1. Ocorre que, ao verificar detalhadamente o seu extrato do INSS, onde consta o registro de “descontos de cartão de crédito”, foi constatado com situação ativa o contrato de nº 0054597509, com data de inclusão no dia 05/10/2022, com a empresa Ré. Alega que passou a ser descontado na reserva de crédito consignado em seu benefício do INSS, no valor de R$ 60,60 (sessenta reais e sessenta centavos), com descontos contínuos. Aduz que, quando buscou a empresa demandada a fim de entender tais descontos, foi informado de que o contrato firmado se deu em decorrência da contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que nunca desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado, jamais utilizou tal cartão, vez que sequer o recebeu em sua residência. Desta maneira, requereu, liminarmente, que fossem suspensos os descontos realizados mensalmente no seu benefício pela ré, sob pena de multa. No despacho de id 448986308, determinou-se a juntada de novos documentos pela Parte Autora, cumprido no id 450571765. No id 453915867, houve pedido de habilitação de advogado. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Determino que o feito seja processado com prioridade na tramitação. Indefiro o pedido de habilitação de id 453915867, ante a ausência dos atos constitutivos da empresa. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De mais a mais, nos termos do § 3º do citado dispositivo, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade. Tais requisitos mostram-se presentes no caso ora analisado. A probabilidade do direito mostra-se presente, dada a alegação da Parte Autora de que jamais desejou celebrar um contrato de cartão de crédito consignado e jamais recebeu o cartão de crédito correspondente, imbróglio que, infelizmente, tem se mostrado cada vez mais recorrente na prática forense. O perigo da demora está igualmente presente, dado o fato de a Parte Autora vir sofrendo, mês a mês, decréscimo na sua renda, única fonte de que dispõe, de caráter nitidamente alimentar. Não há perigo de irreversibilidade, ademais, uma vez que, caso no decorrer ou ao final do feito se demonstre improvável o direito da autora, é possível restabelecer os descontos mensais em seu benefício previdenciário sem qualquer dificuldade. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA dos descontos relativos ao contrato de cartão de crédito oriundo do contrato de n. 0054597509, no benefício previdenciário da Parte Autora, n. 532.231.651-1, conforme histórico de consignações id 448814096, ao tempo em que estabeleço multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto indevido eventualmente feito em desfavor da autora, após a ciência da parte ré acerca desta decisão. Desde já, reconheço a natureza consumerista da demanda e, considerando a hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, atribuindo-o à Parte Ré. Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação. A audiência será realizada, a princípio, presencialmente. Aquele que tiver interesse na realização da audiência por meio de videoconferência deverá apresentar tal informação nos autos no prazo de até 15 (quinze) dias antes da data designada para a audiência. Apenas se AMBAS as partes estiverem de comum acordo, a audiência será realizada por meio de videoconferência, na plataforma virtual Lifesize - link https://guest.lifesizecloud.com/909177. Mesmo na hipótese de a audiência ser realizada por videoconferência, fica assegurado às partes com dificuldade de acesso aos recursos digitais e à internet o direito de comparecimento à Sala de Audiências da Vara Cível do Fórum de Ipirá para participar do ato. Confiro à presente decisão força de carta de citação e intimação. Publique-se. Ipirá, 21 de outubro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito CERTIDÃO Em cumprimento a Decisão, incluo o presente feito em Pauta de Conciliação para o dia 26 de FEVEREIRO de 2025, às 10:00 horas. Ipirá/BA, 22/10/2024. ARLETE RIBEIRO DA SILVA Diretora de Secretaria

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALICE SILVA LEITE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIE MAGALHAES VIEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO SILVA RAMOS em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANO SILVA LEITE em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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