Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Autor: Helenita Maria Da Conceicao Souza Advogado: Maria Neuma Maciel Brito (OAB:BA9975)
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss/ba
Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Perito Do Juízo: Bruno Almeida Barreto Machado Registrado(a) Civilmente Como Bruno Almeida Barreto Machado Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000415-56.2010.8.05.0021
AUTOR: HELENITA MARIA DA CONCEICAO SOUZA Advogado(s): MARIA NEUMA MACIEL BRITO (OAB:BA9975)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/BA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000415-56.2010.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes
Vistos, etc. 1 - Determino o envio dos autos ao cartório para nomeação de perito cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. 2 – Tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, intimem-se sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, arguir a suspeição ou o impedimento do perito, se for o caso, no mesmo prazo (art. 465, §1º, do CPC). 3 – Comunique-se ao perito que o pagamento dos honorários será efetuado pelo Tribunal de Justiça, observados os termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ/BA e art. 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010, limitado ao valor máximo fixado na tabela contida no anexo I da Resolução nº 17 do TJ/BA por perícia realizada, alertando-o que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução. 4 – Visando garantir a celeridade processual, deverá a Secretaria entrar em contato com o médico nomeado via e-mail ou telefone, a fim de que o mesmo marque a data da realização da perícia, devendo encaminhar, via e-mail, os quesitos, a petição inicial e os documentos que o perito entender pertinentes. 5 – Designada data, encaminhe-se a parte autora, entregando-lhe ofício para apresentar quando da realização da perícia, advertindo-a que deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como dos exames médicos, caso disponha. 6 – O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, este último, se for o caso da sua intervenção. 7 - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias e, para fins de pagamento, deverá vir acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº 17/2019, do TJ/BA) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da referida Resolução. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto