Execução Fiscal 0757583-88.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2017

Valor da Causa

R$ 1.608,24

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

06/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 16:09

Publicado Sentença em 14/11/2024.

05/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:46

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cristiane Pinho Torres Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757583-88.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cristiane Pinho Torres Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757583-88.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2024, 22:30

Expedição de sentença.

28/10/2024, 22:30

Conclusos para decisão

27/10/2024, 13:10

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

06/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de CRISTIANE PINHO TORRES em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 16:09

Publicado Sentença em 14/11/2024.

05/04/2026, 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 02:46

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

27/11/2024, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cristiane Pinho Torres Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757583-88.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Cristiane Pinho Torres Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0757583-88.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

28/10/2024, 22:30

Expedição de sentença.

28/10/2024, 22:30

Conclusos para decisão

27/10/2024, 13:10

Expedição de ato ordinatório.

12/08/2024, 08:41

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 09:57

Expedição de mandado.

20/02/2024, 11:44

Expedição de mandado.

13/11/2023, 22:10

Expedição de mandado.

28/08/2023, 20:32

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 09:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2023, 09:39

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 09:39

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 15:00

Ato ordinatório praticado

27/02/2023, 14:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 16:25

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

19/09/2022, 00:00

Mero expediente

19/09/2022, 00:00

Petição

14/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

15/06/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/03/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

10/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

10/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

28/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

28/09/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/11/2020, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2020, 00:00

Concluso para Despacho

21/10/2019, 00:00

Petição

18/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

16/08/2019, 00:00

Expedição de Ofício

15/08/2019, 00:00

Mero expediente

06/03/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/02/2019, 00:00

Expedição de Carta

07/11/2018, 00:00

Mero expediente

27/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

25/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/08/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:12

Sentença

•28/10/2024, 22:30

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 09:57

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 09:00

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 14:29

Despacho

•19/09/2022, 23:40

Decisão

•02/03/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•28/09/2021, 13:27

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 12:49

Ato Ordinatório

•05/11/2020, 20:53

Despacho

•06/03/2019, 23:13

Despacho

•27/10/2017, 00:26