Monitória 8000681-17.2019.8.05.0141 - TJBA

Monitória 8000681-17.2019.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 14:53

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

09/02/2026, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2025, 04:19

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

27/11/2025, 04:19

Expedição de E-Carta.

11/11/2025, 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2025, 20:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/04/2025, 15:35

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/11/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Status Bike Industria E Comercio De Bicicletas Ltda Advogado: Sergio Fernando Hess De Souza (OAB:SC4586) Reu: Carmelia Cleudes Alves Silva - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000681-17.2019.8.05.0141 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] AUTOR: STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA REU: CARMELIA CLEUDES ALVES SILVA - ME DESPACHO Tendo sido instada a recolher as custas judiciais para viabilizar a citação do acionado, a parte autora em ID 217563090 pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, pela concessão da gratuidade aos atos praticados em 6 meses. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a simples noticia do incêndio sofrido em suas dependências não induz à concessão do pleito, pois tal elemento detém fragilidade probatória advinda de seu caráter unilateral, não tendo sido acostado aos fólios, em caráter supletivo desta prova, qualquer dado material referente a transações bancárias, como extratos de conta corrente, ou à situação da empresa perante a Receita Federal. Assim, conclui-se que não restou demonstrada a total incapacidade para o recolhimento das custas processuais, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8000681-17.2019.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício ao presente despacho. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

Gratuidade da justiça não concedida a STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - CNPJ: 86.692.381/0001-32 (AUTOR).

09/10/2024, 19:24

Conclusos para decisão

12/01/2023, 09:18

Documentos

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 17:49

Decisão

•28/07/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Status Bike Industria E Comercio De Bicicletas Ltda Advogado: Sergio Fernando Hess De Souza (OAB:SC4586) Reu: Carmelia Cleudes Alves Silva - Me Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ Fórum Bertino Passos - Praça Duque de Caxias, s/n°, Jequiezinho - CEP 45.208-902, Jequié-BA Fone: (73) 3527-8342, E-mail: [email protected], Expediente: 08:00 às 18:00 Processo nº: 8000681-17.2019.8.05.0141 Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] AUTOR: STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA REU: CARMELIA CLEUDES ALVES SILVA - ME DESPACHO Tendo sido instada a recolher as custas judiciais para viabilizar a citação do acionado, a parte autora em ID 217563090 pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita ou, subsidiariamente, pela concessão da gratuidade aos atos praticados em 6 meses. O art. 99, §3º do Código de Processo Civil prevê que apenas a pessoa natural goza da presunção relativa de insuficiência de recursos para fins de concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim, em se tratando de pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, por meio da Súmula nº. 481, no sentido de que apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, senão vejamos: Súmula 481, STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso dos autos, a simples noticia do incêndio sofrido em suas dependências não induz à concessão do pleito, pois tal elemento detém fragilidade probatória advinda de seu caráter unilateral, não tendo sido acostado aos fólios, em caráter supletivo desta prova, qualquer dado material referente a transações bancárias, como extratos de conta corrente, ou à situação da empresa perante a Receita Federal. Assim, conclui-se que não restou demonstrada a total incapacidade para o recolhimento das custas processuais, razão pela qual PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E ACIDENTES DE TRABALHO DE JEQUIÉ DESPACHO 8000681-17.2019.8.05.0141 Monitória Jurisdição: Jequié intime-se a parte autora para comprovar a hipossuficiência financeira, no prazo de 15 (quinze) dias. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de mandado e ofício ao presente despacho. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Igor Siuves Jorge Juiz Substituto

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Gratuidade da justiça não concedida a STATUS BIKE INDUSTRIA E COMERCIO DE BICICLETAS LTDA - CNPJ: 86.692.381/0001-32 (AUTOR).

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(40)