Execução de Título Extrajudicial 8080673-83.2024.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8080673-83.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Edmar Araujo Pena Advogado: Ursula Brandao Garlipp (OAB:RJ233940) Executado: Elenalva Neri De Barros Teixeira Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8080673-83.2024.8.05.0001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: EDMAR ARAUJO PENA EXECUTADO: ELENALVA NERI DE BARROS TEIXEIRA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8080673-83.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas Cíveis do Sistema de Juizados Especiais, da mesma Comarca, sendo estas últimas regidas pelo procedimento insculpido na Lei 9.099 de 1995. Desta sorte, diante do Petitório de ID. 452047246/Doc. 12, com base no art. 485, IV e X do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda e, em consequência, DETERMINO o encaminhamento do caderno digital para sua redistribuição à uma das Varas Cíveis do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador, devendo o Cartório diligenciar as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira Jr. Juiz de Direito Titular MMR251024

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELENALVA NERI DE BARROS TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR ARAUJO PENA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENALVA NERI DE BARROS TEIXEIRA em 26/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR ARAUJO PENA em 19/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ELENALVA NERI DE BARROS TEIXEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR ARAUJO PENA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELENALVA NERI DE BARROS TEIXEIRA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR ARAUJO PENA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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