Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8086723-96.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8086723-96.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Paula Bartok Advogado: Priscilla Santos Souza (OAB:BA28179) Requerido: Estado Da Bahia Interessado: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8086723-96.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: PAULA BARTOK Advogado(s): PRISCILLA SANTOS SOUZA (OAB:BA28179) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA R. Hoje. Cuidam os mencionados autos de Cumprimento de Obrigação de Pagar, deflagrado por Paula Bartok, em face do Estado da Bahia, ambos já qualificados nos autos, com o intuito de obter o pagamento de quantia certa. O Exequente requereu o cumprimento da obrigação de pagar, colacionando aos autos petição de planilhas de cálculos, requerendo expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Intimado para fins do 535 do CPC, o Executado deixou transcorrer in albis o prazo impugnatório. Tendo em vista a inércia do Executado, acolho os cálculos apresentados pelo Exequente, para que produzam seus devidos efeitos, fazendo parte desta, tendo em vista que foram elaborados nos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial, fixando o valor devido em R$ 2.567,58 (dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), e, tendo em vista tratar-se de execução de obrigação de pequeno valor, nos termos do art. 100, § 3º, da CF e art. 17, § 1º da Lei nº 10.259/01, sendo desnecessária a expedição de precatório, desta forma, expeça-se o RPV, requisitando o pagamento do débito supra homologado. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de custas processuais face a isenção de que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios face a ausência de peça impugnatória. P.R.I. Salvador/BA, 01 de agosto de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086723-96.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

04/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULA BARTOK em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARTOK em 02/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULA BARTOK em 27/11/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(40)