Cumprimento de sentença 0501036-31.2016.8.05.0103 - TJBA

Cumprimento de sentença 0501036-31.2016.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Interessado: Antonio Eduardo Magno Rodrigues Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 0501036-31.2016.8.05.0103 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: ANTONIO EDUARDO MAGNO RODRIGUES Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 0501036-31.2016.8.05.0103 Ação Civil Pública Jurisdição: Ilhéus Vistos estes autos da ação civil pública envolvendo as partes acima nominadas, objetivando o autor "condenar o réu em indenização pecuniária por exercer profissão regulamentada por lei sem estar habilitado a tanto, além de preceito cominatório visando a obrigá-lo a não mais transportar passageiros de forma profissional sem estar devidamente habilitado e licenciado para essa atividade". Na impossibilidade de citação pessoal, deu-se o chamamento por edital – Id 296741020 - e, em razão do silêncio do acionado, nomeou-se-lhe curador especial, cujo múnus coube ao representante da Defensoria Pública do Estado da Bahia junto a este juízo. Veio, então a contestação por negativa geral – Id 462049491 -. Pedido de julgamento conforme estado do processo, foi a réplica – Id 462521842 -. Do necessário, é o relatório. Fundamentos da decisão. O fato imputado ao demandado encontra-se sobejamente provado por meio do inquérito civil público que instrui a vestibular. Doutra parte, face a citação editalícia e a contestação genérica, bem assim ao longo tempo de tramitação do presente feito, à mingua de prova contrária às afirmações autorais, resta-me confirmar a liminar e acolher o pedido inicial. Nesse cenário, procede o pleito autoral. Decisão A PAR DO EXPOSTO e por tudo mais que dos autos eclode, julgo procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento da importância de R$2.000,00 a título danos sociais coletivos, corrigido pelo INPC e com juros de 1% ao mês a partir do arbitramento, cujo valor será revertido ao Fundo de Reparação de Direitos Difusos da Área de Consumidor desta Comarca. Condeno-o ainda ao pagamento das custas do processo, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade da justiça ora concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Ilhéus/BA, datado e assinado digitalmente. Antônio Carlos de Souza Hygino Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Continuidade da execução c penhora de valores via

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido Negativamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Ciência de ato ordinatório determinando nova intim

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(39)