Execução Fiscal 0509319-35.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0509319-35.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 22:28

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:14

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

05/04/2026, 21:05

Publicado Decisão em 30/10/2024.

05/04/2026, 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Nair Soares Santos Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0509319-35.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Réu: EXECUTADO: NAIR SOARES SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0509319-35.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos... A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Providencie a serventia o cancelamento do bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados e/ou restrições/protestos realizados em face da parte Executada. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Teixeira de Freitas, BA. 22 de outubro de 2024 RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

25/10/2024, 19:00

Juntada de certidão

25/10/2024, 19:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/10/2024, 09:57

Juntada de informação

10/10/2024, 13:48

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

10/10/2024, 13:48

Desentranhado o documento

10/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão

08/10/2024, 13:36

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 10:54

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 19:00

Decisão

•23/10/2024, 09:57

—

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NAIR SOARES SANTOS em 22/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 30/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 27/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de informação

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

Desentranhado o documento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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