Procedimento do Juizado Especial Cível 8000285-89.2022.8.05.0220 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000285-89.2022.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Carlos Oliveira Souto Junior Advogado: Fernanda Souza Dalbem (OAB:BA62470) Autor: Carlos Oliveira Souto Junior 05422918517 Advogado: Fernanda Souza Dalbem (OAB:BA62470) Reu: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: Bruno Henrique Goncalves (OAB:BA58276) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000285-89.2022.8.05.0220 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA AUTOR: CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR e outros Advogado(s): FERNANDA SOUZA DALBEM registrado(a) civilmente como FERNANDA SOUZA DALBEM (OAB:BA62470) REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB:BA58276) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA SENTENÇA 8000285-89.2022.8.05.0220 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Santa Cruz Cabrália Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR em face de BANCO SANTANDER S.A., estando ambas as partes qualificadas. Em síntese, aduz que, é cliente no Banco Santander (Agência 1919), possuindo duas contas, em nome da sua pessoa física (Cc 010200916-7) e em nome da sua pessoa jurídica (Cc 13000718-2) e após o início da Pandemia, passou a ter dificuldades financeiras, e ficou com a vida financeira desorganizada, e com relação com o Banco Requerido, o Autor possui dois empréstimos pessoais feito junto ao banco na conta pessoa física, nos quais estava inadimplente e gerou a inscrição de seu nome no cadastro de devedores SERASA e que a conta pessoa jurídica estava em situação regular durante todo este tempo, foi avisado em 09 de setembro de 2021 de que, em razão da inadimplência na conta da sua pessoa física, a conta pessoa jurídica sofreria bloqueio até a regularização da conta pessoa física, procurou então a Requerida para tentar renegociar a dívida da conta pessoa física, que foram reunidas e refinanciadas e, desde então o Autor tem quitado as parcelas do acordo religiosamente e que, mesmo com o acordo em dia, no dia 08.02.2022, o Autor foi ao posto de combustível abastecer seu carro e, na hora de pagar, ficou surpreso ao receber a notícia de que o cartão DA PESSOA JURÍDICA havia sido bloqueado e quanto ao aviso prévio, foi feito em setembro de 2021, mais de 05 (cinco) meses antes e depois disso a dívida da conta pessoa física foi reparcelada e estava em dia, não crendo o Autor que o bloqueio do cartão de crédito da pessoa jurídica estava ainda vigente mesmo com o parcelamento das dívidas. Formulou pedido de tutela antecipada não apreciada. Requereu a procedência da ação para: (i) condenar o requerido à reestabelecimento do serviço de cartão de crédito da segunda Requerente anteriormente concedido, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária; (ii) proceda a exclusão do nome do primeiro Requerente do cadastro de inadimplentes, em prazo a ser fixado por Vossa Excelência e sob pena de multa por dia de descumprimento; (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 15.000,00 ( quinze mil reais), a título de danos morais; Pugna, ainda, pela inversão do ônus da prova, à luz do Código de Defesa do Consumidor, e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O Banco Réu apresentou contestação afirma que houve, de fato, acordo para pagamento dos empréstimos mais que o Autor pagou apenas 03 ( três ) parcelas do referido acordo ficando a partir da 4ª ( quarta ) parcela inadimplente descumprindo unilateralmente o acordo firmado. À vista disso, alega inexistir ato ilícito imputável ao requerido, não merecendo agasalho a pretensão autoral. Requer a total improcedência da lide. Conciliação Rejeitada. Sem preliminares e sem impugnação aos documentos apresentados pelo Réu. As partes dispensaram a produção de outras provas. Fundamento e decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos carreados aos autos revelam-se suficientes à formação da convicção por parte deste Juízo. De início, anoto que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, visto que, conforme se extrai dos autos, a relação jurídica mantida entre elas se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos art. 2° e 3° do CDC. E tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, consoante enunciado da Súmula n° 297 do mesmo Tribunal, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A ação é improcedente. Pretende o autor, em síntese, compelir o réu a restabelecer o serviço de cartão de crédito e exclusão do seu nome junto ao SERASA. Ainda, pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização por danos morais. Sendo incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, reside o debate no bloqueio supostamente indevido do cartão de crédito do autor, embora celebrado acordo para parcelamento das dívidas de empréstimos pessoais e adimplemento das parcelas pelo consumidor. Pois bem. Inobstante as alegações autorais, ficou evidenciado que, conquanto celebrado acordo entre as partes para o parcelamento das dívidas decorrentes de empréstimos inadimplidos pelo Autor restou inadimplente a partir da 4ª ( quarta ) parcela. Ciente da defesa nos autos o Autor restou silente em audiência de conciliação impugnou de forma genérica os documentos em tela, deixando de manifestar-se sobre os demais documentos. Portanto, cumpriu o réu com o ônus probatório que lhe cabia, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesse passo, a falta de cautela do autor em conhecer os termos contratuais no momento da adesão ao serviço não enseja qualquer nulidade ou abusividade dos termos contratuais, considerando-se que os efeitos reclamados advieram do próprio inadimplemento deste. A esse respeito, destaca-se que o acordo contratado previa o pagamento da dívida confessada em 24 ( vinte e quatro ) parcelas de R$ 204,42, que totalizariam R$ 4.906,18, conforme Instrumento Particular de Confissão e Reestruturação de Dívidas - Sem novação anexado pelo próprio Autor, de forma exacerbadamente diversa do que alegado na inicial. Além disso, é do conhecimento comum que os acordos formalizados pelas instituições financeiras são imediatamente cancelados após o não pagamento de qualquer das parcelas, lançando um alerta de inadimplência para que sejam adotadas as providências legais. E por essa razão que foi cancelado o acordo e mostra-se legítimo o bloqueio do cartão e do limite de crédito do Autor, uma vez que inadimplente no acordo firmado de quitação das dívidas existentes e pendentes e ausência de quitação da avença. Não há irregularidade na conduta praticada pelo Banco Réu, que agiu no exercício regular de direito, considerado o inadimplemento do Autor. Os documentos acostados com a contestação demonstram a origem do débito e a licitude do apontamento que se traduz em exercício regular do direito do apelado, portanto inexistente dano moral. Aliás, conforme reverberado pela Ministra Nancy Andrighi: “Aquele que, efetivamente, se insere na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida por si assumida, não pode se sentir moralmente ofendido por um protesto de título que, apesar de irregular por não representar fidedignamente o montante da dívida, apenas veio a testificar a inadimplência.” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.437.655 - MS (2014/0040786-0). Com arrimo no exercício regular de um direito, descabe falar-se na condenação a título de danos morais. Neste sentido: Ementa: INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - CONTRATO - INADIMPLÊNCIA - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGALIDADE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILÍDADE. Quando o devedor encontra-se em inadimplência, ê lícita a inserção do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, desde que retrate efetivamente a verdade, inexistindo, desta forma, qualquer dano à moral da autora. O apelado permaneceu pouco mais de 04 (quatro) anos inscrito, adequadamente, nos órgãos de proteção ao crédito. Após o pagamento do valor devido, por um período aproximadamente de 04 (quatro) meses, permaneceu inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, ao caso, paia situação retratada, não é razoável, para o fim almejado pelo apelado, tampouco se mostra adequado, a concessão de indenização. A adoção do principio da razoa bit idade, in casu, faz com que seja injustificável a aplicação do dano moral. Na verdade, mostra-se inadequada a inversão da situação, ou seja, de que o devedor de uma obrigação, legalmente contraída, tome-se, por meio de uma ação indenizatória, credor daquele que não recebeu o valor devido na data aprazada e que também suportou, por anos, os efeitos da inadimplência contratual, ainda mais, quando os fatos que levaram a realização de apontamento em órgão de proteção ao crédito não se revestiram de qualquer ilegalidade. Recurso de apelação provido. (TJSP. Apelação 7091460400. Relator(a): Roberto Mac Cracken. Comarca: São Paulo. Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 25/10/2007. Data de registro: 12/12/2007). Em tempo, o próprio extrato do SERASA trazido pelo Autor demonstra que possui várias negativações, atraindo a dicção da súmula n. 385 do STJ. Logo, não merece agasalho as pretensões autorais, sendo medida de rigor a improcedência da presente lide. Posto isso, extinguindo o feito e resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Sem custas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. PROJETO DE SENTENÇA Segue projeto de sentença em PDF para análise. JOSÉ EDUARDO SOUSA DA SILVA JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença incluído no sistema em PDF proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099 /95 SANTA CRUZ CABRÁLIA/BA, 3 de outubro de 2024. Tarcísia de Oliveira Fonseca Elias JUIZA DE DIREITO

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR 05422918517 em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR 05422918517 em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS OLIVEIRA SOUTO JUNIOR em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de citação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)