Execução de Título Extrajudicial 8001464-31.2023.8.05.0056 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001464-31.2023.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Haroldo Wilson Martinez De Souza Junior (OAB:BA55367-A) Executado: Jailda Maria Da Conceicao Belfort Executado: Jose Nilson Ramos Dos Santos Advogado: Luiz Alberto Menezes Filho (OAB:BA50272) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001464-31.2023.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR registrado(a) civilmente como HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA55367-A) EXECUTADO: JAILDA MARIA DA CONCEICAO BELFORT e outros Advogado(s): LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO registrado(a) civilmente como LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO (OAB:BA50272) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 8001464-31.2023.8.05.0056 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Chorrochó Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por JOSE NILSON RAMOS DOS SANTOS em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família/pequena propriedade rural, onerosidade excessiva dos encargos e aplicabilidade das Leis 13.606/2018 e 14.166/2021, com pedidos de gratuidade da justiça e efeito suspensivo. O exequente, embora intimado, não apresentou impugnação. De início, o pedido de gratuidade da justiça não comporta deferimento. O embargante não trouxe aos autos qualquer documento que comprove sua hipossuficiência financeira. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios, não é suficiente para demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, especialmente considerando o valor e natureza da dívida originária (R$ 12.650,71), que sugere capacidade econômica para contratar. O pedido de efeito suspensivo aos embargos também não merece acolhimento, tendo em vista a ausência de garantia do juízo, requisito essencial previsto no art. 919, §1º do CPC. O embargante não realizou depósito, não ofereceu caução nem indicou bens à penhora diversos daquele cuja impenhorabilidade se discute. No mérito, os embargos não prosperam. Quanto à alegada impenhorabilidade do imóvel rural, é ônus do embargante comprovar que a propriedade se enquadra nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, VIII do CPC c/c art. 5º, XXVI da CF/88. Para tanto, deveria demonstrar que se trata de pequena propriedade rural, assim definida em lei, que é trabalhada pela família e que serve como única moradia familiar. Contudo, o embargante não trouxe aos autos certidão do registro imobiliário, documentos que comprovem a área do imóvel, prova de que desenvolve atividade rural em regime familiar, ou qualquer outro elemento que permita aferir o preenchimento dos requisitos legais para a impenhorabilidade. Não se desincumbiu, portanto, do ônus probatório que lhe competia (art. 373, I do CPC). A alegação de onerosidade excessiva dos encargos também não encontra respaldo. O embargante limitou-se a fazer alegações genéricas, sem apontar especificamente quais encargos seriam abusivos nem demonstrar o valor que entende devido, em manifesta violação ao art. 917, §3º do CPC. Nesse contexto, "quando o executado alegar que o exequente pleiteia quantia superior à resultante do título, cumpre-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo" (art. 525, §4º, CPC). Por fim, quanto à aplicabilidade das Leis 13.606/2018 e 14.166/2021, que preveem condições especiais para liquidação de dívidas rurais junto ao Banco do Nordeste, trata-se de matéria que deve ser pleiteada administrativamente junto à instituição financeira. Os descontos e condições especiais previstos nas referidas leis não são automáticos nem podem ser impostos judicialmente, dependendo de requerimento e análise administrativa do enquadramento do devedor nos requisitos legais, bem como da adesão aos programas de renegociação dentro dos prazos e condições estabelecidos. Ante o exposto, REJEITO os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 85, §2º do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(6)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Decorrido prazo de LUIZ ALBERTO MENEZES FILHO em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR em 12/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JAILDA MARIA DA CONCEICAO BELFORT em 23/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 20/08/2025 23:59.

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