Procedimento Comum Cível 8001774-46.2018.8.05.0142 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001774-46.2018.8.05.0142 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Josefa Marly De Santana Advogado: Thalita Dantas Benevides Costa (OAB:BA50844) Advogado: Fernanda Almeida De Carvalho (OAB:BA51641) Interessado: Municipio De Jeremoabo Advogado: Ailton Silva Dantas (OAB:BA46438) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001774-46.2018.8.05.0142 Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO INTERESSADO: JOSEFA MARLY DE SANTANA Advogado(s): FERNANDA ALMEIDA DE CARVALHO (OAB:BA51641), THALITA DANTAS BENEVIDES COSTA (OAB:BA50844) INTERESSADO: MUNICIPIO DE JEREMOABO Advogado(s): AILTON SILVA DANTAS registrado(a) civilmente como AILTON SILVA DANTAS (OAB:BA46438) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO DECISÃO 8001774-46.2018.8.05.0142 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jeremoabo Trata-se de ação de cobrança entre as partes descritas em epígrafe. Houve prolação de sentença sem resolução do mérito de maneira equivocada, conforme certidão acostada aos autos. De acordo com o art. 463 do CPC/1973 e no atual art. 494 do CPC/2015, depois de publicada a sentença, via de regra, não pode o magistrado alterá-la ou dela se retratar. Não obstante a regra seja a inalterabilidade, em situações excepcionais, é permitido que o juiz se retrate da sentença anteriormente prolatada, tendo a atual legislação instrumental pátria ampliado as hipóteses em que o juiz pode se retratar da sentença proferida. Salutar a ampliação do rol de hipóteses em que pode ser exercido o juízo de retratação trazida pelo Novo Código de Processo Civil, uma vez que as regras processuais no nosso ordenamento processual pátrio devem balizar-se pelo primado da análise do mérito, sendo facultado ao juiz, sempre que possível, superar vícios, estimulando, viabilizando e permitindo sua correção, a fim de se dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo. Considerando a situação descrita, e, portanto, passível de retratação por este Juízo, torno sem efeito a sentença prolatada nos autos. Retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jeremoabo, datado e assinado eletronicamente. Juiz PAULO Eduardo de Menezes Moreira

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEREMOABO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARLY DE SANTANA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Remetidos os Autos (PROJETO VEREDICTO) para V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DE JEREMOABO

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (outros motivos) para PROJETO VEREDICTO

Juntada de Petição de petição

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