Cumprimento de sentença 8002588-32.2024.8.05.0018 - TJBA

Cumprimento de sentença 8002588-32.2024.8.05.0018 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Geraldina Lino Dos Santos Advogado: Italo Marcio Soares De Andrade (OAB:BA36973) Advogado: Magda Emanuela Lima Cunha (OAB:DF63716) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Advogado: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB:DF79044) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002588-32.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: GERALDINA LINO DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:DF63716), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): DESPACHO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002588-32.2024.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Designo audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta em cartório, e que será realizada conforme disponibilidade do(a) conciliador(a) do Fórum da Comarca de Barra/BA. CITE-SE e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95). Fica a parte Ré advertida ainda que não havendo acordo na audiência de conciliação designada, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Ciente ainda que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE). Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes. Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO, observando o endereço declinado na petição inicial, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Intime-se e cumpra-se. BARRA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 000. Autor: Geraldina Lino Dos Santos Advogado: Italo Marcio Soares De Andrade (OAB:BA36973) Advogado: Magda Emanuela Lima Cunha (OAB:DF63716) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Advogado: Claudia Rebecca Silva Calixto (OAB:DF79044) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002588-32.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: GERALDINA LINO DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:DF63716), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO (OAB:DF79044) SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, conforme Art. 38 da Lei nº 9.099 /1995. II – FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a controvérsia se concentra na questão de saber se houve ou não cobranças indevidas na conta do requerente, relacionadas a serviços que ele afirma não ter contratado, qual seja: UNASPUB. Após uma minuciosa análise dos documentos, especialmente a falta de qualquer contrato ou proposta de adesão que a instituição requerida deveria ter apresentado para comprovar a legitimidade de suas ações, fica evidente a falta de sustentação para a alegação de ilegalidade de seus atos, assim como a falha na prestação dos serviços oferecidos. A instituição requerida limitou-se a defender a legalidade da suposta contratação, alegando que os serviços contratados foram devidamente prestados, resultando nas cobranças na conta do autor. No entanto, no presente caso, não foram apresentados quaisquer documentos que pudessem demonstrar a regularidade das ações da requerida. No contexto de uma transação para contratação de serviços bancários, é fundamental que esta seja formalizada e documentada em papel ou arquivo eletrônico para garantir a segurança do contratante. Portanto, a atitude de não apresentar nos autos qualquer evidência relacionada à natureza da controvérsia viola o procedimento de cooperação. Consequentemente, não há justificativa para a falta de responsabilidade por parte da parte demandada, uma vez que esta não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse o consentimento da parte autora em relação aos serviços cobrados. Isso nos leva a concluir que houve uma falha na prestação do serviço. Nesse mesmo contexto, a jurisprudência tem se posicionado de forma consistente: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA [email protected] - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Recurso nº 000XXXX-74.2021.8.05.0063 Processo nº 000XXXX-74.2021.8.05.0063 Recorrente (s): JOSE ANTONIO BATISTA DO NASCIMENTO Recorrido (s): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDÊNCIA S A EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). BANCÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU OS PEDIDOS IMPROCEDENTES. ASSISTE RAZÃO À IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. INSTRUMENTO CONTRATUAL ANEXADO PELA RÉ CONTÉM VÍCIOS E NÃO SE MOSTRA APTO A LEGITIMAR A COBRANÇA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO ART. 373, II DO CPC/2015. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EXISTENTE. ABALO A ESFERA MORAL DA ACIONANTE. DANOS MORAIS OCORRENTES. REFORMA DA DECISÃO A QUO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES E: 1) DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO 2) A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 42 DO CDC 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONFIGURADAS E FIXADAS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (-). JULGAMENTO REALIZADO CONFORME RITO PREVISTO NO ARTIGO 15, INCISOS XI E XII DA RES. 02 DE FEVEREIRO DE 2021 DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DO ARTIGO 4º, DO ATO CONJUNTO Nº 08 DE 26 DE ABRIL DE 2019 DO TJBA, DECISÃO DO ACÓRDÃO FAZ PARTE DE ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO POR ESTA COLENDA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Classe: Recurso Inominado,Número do Processo: 000XXXX-74.2021.8.05.0063,Relator (a): ELIENE SIMONE SILVA OLIVEIRA,Publicado em: 01/05/2022 ) Dessa forma, fica evidente a irregularidade da contratação não autorizada, o que leva à procedência do pedido de indenização pelos danos morais e materiais causados, em conformidade com os artigos 186 e 927 do Código Civil. Vejamos: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (conforme os artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Assim, indubitavelmente, os descontos realizados são injustificados, conferindo à parte autora o direito à restituição em dobro, conforme estabelecido pelo artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, a ação deliberada da ré em continuar cobrando parcelas debitando-as na conta da parte autora, sem respaldo legal adequado, denota má-fé, uma vez que, na realidade, não há consentimento. Como resultado, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados se mostra como uma medida necessária. Em relação à alegação de danos morais, reconheço sua ocorrência no caso em análise, pois é notória a vulnerabilidade da parte autora e as irregularidades perpetradas. Portanto, é justificável a busca pela indenização, atendendo às funções punitiva e dissuasória. Quanto ao valor a ser fixado na indenização por danos morais, é necessário que ele cumpra uma dupla finalidade: a punição ao infrator do direito da vítima e a oferta ao ofendido de uma satisfação compensatória Em situações como a presente, cabe ao juiz, com seu prudente arbítrio, estabelecer o valor da compensação pelo dano. É imperativo que esse montante não seja insignificante, mas também não pode se transformar em meio de enriquecimento sem causa. Com base nessas considerações e observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, determino a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (Três mil reais) com a incidência de juros de mora e correção monetária a partir desta decisão até o efetivo pagamento, quantia que considero adequada e proporcionada. III - DISPOSITIVO. Ante tudo quanto fora exposto, considerando as razões supracitadas e por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos, para: 1) Declarar nulo o contrato celebrado e discutido nestes autos; 2) Ordenar que o demandado suspenda as cobranças, se ainda não o fez, decorrentes do contrato em discussão no prazo de 10 dias, a partir da intimação da presente decisão, sob pena de multa fixa/mensal no valor de R$ 100,00 (cem reais), por cada cobrança indevida feita ao limite de R$ 3.000,00 (Três mil reais); 3) Condenar o requerido, a indenizar o Autor a importância de R$ 3.000,00 (Três mil reais), a título de danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios pela SELIC a partir do evento danoso (Súmula de nº 54 do STJ e art. 406 do CC). 4) Condenar a Requerida a restituição em dobro, dos valores descontados da conta da Parte Autora a título de danos materiais, acrescidas de correção monetária pelo IPCA desde o desconto (Súmula de nº 43/STJ) e de juros moratórios pela SELIC., a partir do evento danoso, conforme o teor da Súmula de nº 54 do STJ e art. 406 do CC; A partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do CC, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905/2024). Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses previstas no Código de Processo Civil e/ou com requerimento meramente infringente lhes sujeitará a aplicação de multa prevista no artigo 1026, §2º, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitado em julgado o decisum e não havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, deverá a exequente promover a execução, instruindo o processo com o devido demonstrativo, atendido o comando do art. 524, do CPC, sob pena de arquivamento. Milena Fernanda Gonçalves Curaçá Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e art. 3º, parágrafo 4º, da Resolução TJBA nº 07, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo a esta Decisão/Despacho/Sentença força de MANDADO/OFÍCIO/ CARTA. LAURA MIRELLA NERI DE MORAIS Juíza de Direito Substituta BARRA/BA, data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002588-32.2024.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Geraldina Lino Dos Santos Advogado: Italo Marcio Soares De Andrade (OAB:BA36973) Advogado: Magda Emanuela Lima Cunha (OAB:DF63716) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002588-32.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: GERALDINA LINO DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:DF63716), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): DESPACHO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002588-32.2024.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Designo audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta em cartório, e que será realizada conforme disponibilidade do(a) conciliador(a) do Fórum da Comarca de Barra/BA. CITE-SE e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95). Fica a parte Ré advertida ainda que não havendo acordo na audiência de conciliação designada, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Ciente ainda que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE). Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes. Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO, observando o endereço declinado na petição inicial, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Intime-se e cumpra-se. BARRA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Geraldina Lino Dos Santos Advogado: Italo Marcio Soares De Andrade (OAB:BA36973) Advogado: Magda Emanuela Lima Cunha (OAB:DF63716) Reu: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002588-32.2024.8.05.0018 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA AUTOR: GERALDINA LINO DOS SANTOS Advogado(s): MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA (OAB:DF63716), ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE (OAB:BA36973) REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS Advogado(s): DESPACHO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob o rito da Lei 9.099/95 (art. 54). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE BARRA INTIMAÇÃO 8002588-32.2024.8.05.0018 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Designo audiência de conciliação, a ser aprazada de acordo com a pauta em cartório, e que será realizada conforme disponibilidade do(a) conciliador(a) do Fórum da Comarca de Barra/BA. CITE-SE e intime-se a parte Ré, inclusive sobre a inversão do ônus da prova, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18 § 1º c/c art. 20, ambos da Lei 9099/95). Fica a parte Ré advertida ainda que não havendo acordo na audiência de conciliação designada, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Ciente ainda que a contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 do FONAJE). Advertida ainda que se a causa for de valor superior a vinte salários-mínimos, deverá comparecer à audiência assistida por advogado, apresentando toda a defesa e provas que entender pertinentes. Intime-se a parte Autora, via DJE, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA CITAÇÃO, observando o endereço declinado na petição inicial, bem como as advertências elencadas nos itens acima. Intime-se e cumpra-se. BARRA, datado e assinado eletronicamente. Laura Mirella Neri de Morais Juíza de Direito Substituta

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA EMANUELA LIMA CUNHA em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 18/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Decorrido prazo de CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITALO MARCIO SOARES DE ANDRADE em 18/06/2025 23:59.

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