Petição Cível 8046645-29.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Piso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2023

Valor da Causa

R$ 45.292,15

Órgão julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(35)

HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE CULTURA E TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DA FUNDACAO DO E

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 14:54

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 30/07/2025

10/09/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 03:16

Juntada de Petição de 8046645_29.2023.8.05.0000_Execução Individual_Piso Nacional_Rejeição de embargos de declaração

04/06/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83518484

03/06/2025, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2025, 15:52

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2025, 10:21

Juntada de Certidão

29/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:02

Todas as movimentações(77)

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 14:54

Arquivado Definitivamente

10/09/2025, 14:54

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:54

Transitado em Julgado em 30/07/2025

10/09/2025, 05:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/07/2025 23:59.

23/07/2025, 07:02

Documentos

Decisão

•03/06/2025, 15:22

Decisão

•30/05/2025, 15:52

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 04:16

Publicado Decisão em 05/06/2025.

05/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 03:16

Juntada de Petição de 8046645_29.2023.8.05.0000_Execução Individual_Piso Nacional_Rejeição de embargos de declaração

04/06/2025, 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 83518484

03/06/2025, 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/05/2025, 15:52

Conclusos #Não preenchido#

29/05/2025, 10:21

Juntada de Certidão

29/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:04

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:08

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

18/03/2025, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

18/03/2025, 03:12

Comunicação eletrônica

14/03/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

14/03/2025, 11:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

14/03/2025, 10:59

Juntada de Petição de 8046645_29.2023.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidora Pública_Piso Nacional_Incompetência

12/03/2025, 10:39

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 04:27

Declarada incompetência

10/03/2025, 10:19

Conclusos #Não preenchido#

21/02/2025, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Hortencia Maria Monteiro Andrade De Paula Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Parte Re: Estado Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8046645-29.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 DESPACHO 8046645-29.2023.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre as informações prestadas pelo Estado da Bahia. Sobrevindo requerimento, retornem conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda. Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora.

01/11/2024, 00:00

Publicado Despacho em 31/10/2024.

31/10/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 01:38

Juntada de Petição de Ciência_8046645_29.2023.8.05.0000_Execução Individual_Despacho que determina a intimação da Exequent

30/10/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

30/10/2024, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2024, 02:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:54

Conclusos #Não preenchido#

27/08/2024, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 17:01

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 00:33

Juntada de Petição de Ciência_8046645_29.2023.8.05.0000_Execução Individual_MS_Servidor Público_Piso Nacional_Não intimaçã

07/08/2024, 22:08

Expedição de Certidão.

02/08/2024, 01:37

Publicado Ementa em 30/07/2024.

30/07/2024, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 06:30

Julgado procedente em parte do pedido

09/07/2024, 15:10

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

09/07/2024, 12:44

Juntada de Petição de certidão

08/07/2024, 12:09

Deliberado em sessão - julgado

08/07/2024, 10:30

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 16:27

Incluído em pauta para 18/06/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

06/06/2024, 15:52

Solicitado dia de julgamento

05/06/2024, 00:56

Conclusos #Não preenchido#

28/05/2024, 08:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 15:34

Expedição de Certidão.

22/02/2024, 01:16

Publicado Despacho em 19/02/2024.

17/02/2024, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2024, 16:01

Conclusos #Não preenchido#

09/11/2023, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 22:30

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:56

Decorrido prazo de HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/10/2023 23:59.

27/10/2023, 00:32

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 10:00

Publicado Decisão em 02/10/2023.

03/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

03/10/2023, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2023, 14:19

Gratuidade da justiça concedida em parte a HORTENCIA MARIA MONTEIRO ANDRADE DE PAULA - CPF: 209.324.725-91 (PARTE AUTORA)

29/09/2023, 13:33

Conclusos #Não preenchido#

20/09/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 09:39

Expedição de Certidão.

20/09/2023, 07:57

Distribuído por sorteio

19/09/2023, 19:17

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:59

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 11:59

Documento de Comprovação

•14/03/2025, 10:59

Decisão

•10/03/2025, 18:04

Decisão

•10/03/2025, 10:19

Despacho

•29/10/2024, 11:21

Despacho

•26/10/2024, 02:26

Acórdão

•09/07/2024, 12:44

Despacho

•15/02/2024, 16:27

Despacho

•15/02/2024, 16:01

Decisão

•29/09/2023, 14:19

Decisão

•29/09/2023, 13:33

Documento de Comprovação

•19/09/2023, 19:17