Execução de Título Extrajudicial 0000385-77.1994.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000385-77.1994.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Executado: Ormezindo Cordeiro Filho Executado: Elza Gomes Silva Executado: Domingos Saldanha Vasco Exequente: Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.a. Advogado: Bruno Cesar Moron Luz (OAB:SP258061) Advogado: Jorge Vicente Luz (OAB:SP34204) Advogado: Maria Cecilia Moron Franca Luz (OAB:SP361184) Terceiro Interessado: Espólio De Avelino Pereira De Sousa Advogado: Delbo Augusto Da Silva Corado (OAB:BA34660) Advogado: Cleomadson Amorim Silva (OAB:BA72314) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000385-77.1994.8.05.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Pagamento] Autor (a): IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. Réu: Ormezindo Cordeiro Filho e outros (2) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 0000385-77.1994.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos em ID nº 313007349 em face da sentença de ID nº 313007346. Os embargos declaratórios servem para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material porventura existentes em pronunciamentos judiciais (art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil). Aduz o embargante que a sentença padece de omissão, quanto ao prosseguimento da ação em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios. Assiste razão o argumento do embargante, porquanto a sentença de homologação de desistência nada menciona pelo prosseguimento do feito em relação ao arbitramento dos honorários advocatícios que tramita nos próprios autos. Ocorrendo revogação de mandato, os advogados têm direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem fixados proporcionalmente ao trabalho prestado, mediante arbitramento judicial. A fixação dos honorários deve levar em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. Nesta linha intelectiva é o entendimento jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - REVOGAÇÃO DO MANDATO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - CABIMENTO. Não ocorre cerceamento de defesa quando for indeferida a produção de prova desnecessária ao julgamento da demanda. Havendo renúncia ou revogação de mandato, os advogados têm direito ao recebimento de honorários advocatícios, a serem fixados proporcionalmente ao trabalho prestado, mediante arbitramento judicial. A fixação dos honorários deve levar em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço. (TJ-MG - AC: XXXXX10089553001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 12/08/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/08/2021) Isto posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração para sanar a omissão da sentença de ID nº 313007346, fazendo-se constar no dispositivo que prossegue o processo entre o Espólio de Avelino Pereira de Sousa e Banco Itaú quanto ao arbitramento de honorários. Em tempo, intime-se o exequente para manifestar sobre eventual prescrição dos honorários nos termos da petição de ID nº 313007611. Publique-se e intimem-se. Barreiras - BA, 6 de novembro de 2023. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Domingos Saldanha Vasco em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Elza Gomes Silva em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ormezindo Cordeiro Filho em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Elza Gomes Silva em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Ormezindo Cordeiro Filho em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Domingos Saldanha Vasco em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BAIAO em 13/03/2023 23:59.

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