Execução de Título Extrajudicial 0179337-53.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2008

Valor da Causa

R$ 268.215,70

Órgão julgador

11ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

E+CO BRASIL

CNPJ

Autor

MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO VICENTE BASTOS

OAB/BA 748·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CORREA DA FONSECA LIMA

OAB/BA 22604·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA

OAB/BA 74666·CPF·Representa: Autor

NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS

OAB/BA 76874·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MARIA SILVA NEVES

OAB/BA 78795·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RICARDO VICENTE BASTOS

OAB/BA 748·CPF·Representa: Autor

GUILHERME CORREA DA FONSECA LIMA

OAB/BA 22604·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICTOR MASCARENHAS SANTANA

OAB/BA 74666·CPF·Representa: Autor

NATHALIA MOREIRA MENDES DOS SANTOS

OAB/BA 76874·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE MARIA SILVA NEVES

OAB/BA 78795·CPF·Representa: Autor

ELOISIO DE MELO JUNIOR

OAB/MG 99503·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:18

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:18

Publicado Despacho em 31/10/2024.

04/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 03:41

Juntada de informação

05/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 16/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:06

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:59

Publicado Despacho em 26/03/2025.

21/02/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

21/02/2026, 21:16

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 19:28

Todas as movimentações(225)

Conclusos para despacho

09/04/2026, 12:26

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:18

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 25/11/2024 23:59.

04/04/2026, 05:18

Publicado Despacho em 31/10/2024.

04/04/2026, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•17/12/2025, 09:55

Despacho

•16/12/2025, 17:07

04/04/2026, 03:41

Juntada de informação

05/03/2026, 12:55

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 16/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

22/02/2026, 05:11

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:06

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 23:02

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 16/04/2025 23:59.

21/02/2026, 21:59

Publicado Despacho em 26/03/2025.

21/02/2026, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

21/02/2026, 21:16

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:35

Juntada de Petição de petição

07/02/2026, 19:28

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:18

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 19/12/2025.

19/12/2025, 18:32

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 17:07

Juntada de informação

16/12/2025, 14:01

Conclusos para despacho

16/12/2025, 13:59

Juntada de informação

16/12/2025, 13:56

Juntada de informação

16/12/2025, 13:51

Juntada de informação

04/12/2025, 10:11

Publicado Despacho em 03/12/2025.

03/12/2025, 05:13

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 05:13

Juntada de informação

02/12/2025, 11:13

Juntada de informação

02/12/2025, 11:12

Juntada de informação

01/12/2025, 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2025, 17:12

Juntada de informação

28/11/2025, 14:22

Conclusos para despacho

08/09/2025, 07:26

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:27

Juntada de informação

11/06/2025, 13:14

Juntada de informação

24/03/2025, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 20:54

Conclusos para despacho

29/01/2025, 07:54

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: E+co Brasil Advogado: Ricardo Vicente Bastos (OAB:BA748-B) Advogado: Guilherme Correa Da Fonseca Lima (OAB:BA22604) Advogado: João Victor Mascarenhas Santana (OAB:BA74666) Executado: Mdl - Industria De Queimadores De Biomassa Eireli Advogado: Eloisio De Melo Junior (OAB:MG99503) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0179337-53.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Com fundamento nos arts. 835, I,V e 854 do CPC, proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros, pelo SISBAJUD, nas contas da(do)(s) Executada(o)s, até o valor indicado em ID nº 419170749. Na hipótese de eventual indisponibilidade excessiva, haverá de ser feito o cancelamento em 24 (vinte e quatro) horas. Tornados indisponíveis ativos financeiros, intime(m)-se a(o)(s) Executada(o)(s) para comprovar(em), em 05 (cinco) dias, as hipóteses previstas no § 3º do art. 854 do CPC. A intimação haverá de ser feita na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. Não havendo manifestação, proceda-se com a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial a disposição deste juízo, sendo considerado como termo de penhora, o Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema. Intime-se o Exequente para que se pronuncie, no mesmo prazo (15 dias), sobre a resposta da instituição financeira. P.I.C. Salvador (BA), 25 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos Juiz de Direito Titular

01/11/2024, 00:00

Juntada de informação

29/10/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2024, 18:12

Conclusos para despacho

17/07/2024, 13:37

Juntada de certidão

17/07/2024, 13:36

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:58

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 14:08

Publicado Despacho em 12/06/2024.

01/07/2024, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

01/07/2024, 17:19

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

18/06/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 13:16

Conclusos para despacho

04/04/2024, 16:27

Juntada de certidão

01/04/2024, 15:11

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 09:15

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 23:44

Decorrido prazo de E+CO BRASIL em 16/02/2024 23:59.

03/03/2024, 23:44

Publicado Despacho em 22/01/2024.

03/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024

03/03/2024, 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2024, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 17:54

Conclusos para decisão

01/09/2023, 12:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 18:51

Decorrido prazo de MDL - INDUSTRIA DE QUEIMADORES DE BIOMASSA EIRELI em 08/08/2023 23:59.

09/08/2023, 00:51

Publicado Despacho em 17/07/2023.

18/07/2023, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

18/07/2023, 02:24

Expedição de despacho.

14/07/2023, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2023, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2023, 17:52

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/01/2023, 15:14

Conclusos para despacho

07/11/2022, 15:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 22:18

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 22:17

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/05/2022, 00:00

Documento

10/01/2022, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:01

Documento

14/12/2021, 00:01

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Petição

14/12/2021, 00:00

Documento

14/12/2021, 00:00

Documento

13/12/2021, 00:00

Petição

13/12/2021, 00:00

Publicação

03/05/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/04/2018, 00:00

Mero expediente

11/04/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/02/2018, 00:00

Petição

17/01/2018, 00:00

Publicação

21/10/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

17/10/2017, 00:00

Petição

31/05/2017, 00:00

Publicação

18/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

02/05/2016, 00:00

Concluso para Despacho

20/10/2015, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

29/07/2015, 00:00

Documento

29/07/2015, 00:00

Publicação

14/04/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/04/2015, 00:00

Petição

03/02/2015, 00:00

Recebimento

18/12/2014, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2014, 00:00

Mero expediente

17/12/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/12/2014, 00:00

Publicação

31/10/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/10/2014, 00:00

Recebimento

29/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2014, 00:00

Mero expediente

26/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2014, 00:00

Recebimento

22/09/2014, 00:00

Ato ordinatório

22/09/2014, 00:00

Concluso para Despacho

15/09/2014, 00:00

Petição

22/08/2014, 00:00

Publicação

21/08/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/08/2014, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2014, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

14/07/2014, 00:00

Publicação

02/07/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/06/2014, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2014, 00:00

Recebimento

28/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2014, 00:00

Liminar

28/05/2014, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2014, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2013, 00:00

Petição

13/11/2013, 00:00

Recebimento

07/11/2013, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Advogado

24/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2013, 00:00

Ato ordinatório

20/09/2013, 00:00

Publicação

19/08/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2013, 00:00

Bloqueio/penhora on line

14/08/2013, 00:00

Recebimento

14/08/2013, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2013, 00:00

Concluso para Despacho

22/07/2013, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2013, 00:00

Publicação

16/04/2013, 00:00

Recebimento

16/04/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

10/04/2013, 00:00

Bloqueio/penhora on line

10/04/2013, 00:00

Recebimento

05/04/2013, 00:00

Ato ordinatório

05/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

20/11/2012, 00:00

Publicação

18/10/2012, 00:00

Publicação

16/10/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2012, 00:00

Mero expediente

26/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

18/08/2011, 19:09

Publicado pelo dpj

15/08/2011, 01:51

Enviado para publicação no dpj

10/08/2011, 12:51

Recebimento

18/09/2009, 15:39

Conclusão

18/08/2009, 17:59

Protocolo de Petição

10/07/2009, 18:15

Documento

01/07/2009, 18:52

Documento

09/06/2009, 17:58

Expedição de documento

20/05/2009, 16:15

Expedição de documento

30/03/2009, 07:15

Publicado pelo dpj

26/03/2009, 21:32

Enviado para publicação no dpj

26/03/2009, 16:55

Processo autuado

19/11/2008, 17:03

Recebimento

18/11/2008, 15:55

Remessa

18/11/2008, 08:23

Distribuição

17/11/2008, 16:52

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•01/12/2025, 13:48

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•30/11/2025, 17:12

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•24/03/2025, 11:18

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•21/03/2025, 20:54

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•25/10/2024, 18:12

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•10/06/2024, 13:59

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Decisão

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Despacho

•29/07/2015, 17:52

Decisão

•29/07/2015, 17:52

Ato Ordinatório

•29/07/2015, 17:52

Despacho

•29/07/2015, 17:52

Despacho

•29/07/2015, 17:52

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•17/12/2014, 19:58

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•26/09/2014, 10:18

Ato Ordinatório

•14/07/2014, 09:31

Decisão

•28/05/2014, 19:19

Decisão

•14/08/2013, 14:04

Decisão

•10/04/2013, 15:17

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•26/09/2012, 10:24