Procedimento Comum Cível 0300833-48.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrgênciaCirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

2ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · 2ª Vice Presidência 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

JORGE TAVARES DE MORAES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILMAR BITTENCOURT SANTOS SILVA

OAB/BA 14398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(78)

JORGE TAVARES DE MORAES

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

BIANCA RIBEIRO SAMPAIO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JORGE TAVARES DE MORAES em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 17:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.

16/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

16/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

30/04/2025, 15:28

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:31

Expedição de despacho.

28/04/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

27/04/2025, 17:59

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:46

Todas as movimentações(67)

Decorrido prazo de JORGE TAVARES DE MORAES em 22/04/2025 23:59.

16/02/2026, 17:06

Publicado Despacho em 07/04/2025.

16/02/2026, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

16/02/2026, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:14

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•28/04/2025, 11:18

Despacho

•28/04/2025, 09:41

30/04/2025, 15:28

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

28/04/2025, 17:54

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 14:31

Expedição de despacho.

28/04/2025, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 09:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/04/2025 23:59.

27/04/2025, 17:59

Conclusos para decisão

22/04/2025, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

21/04/2025, 11:57

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 19:46

Expedição de ato ordinatório.

03/04/2025, 13:49

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 13:48

Expedição de despacho.

03/04/2025, 13:48

Juntada de certidão

03/04/2025, 13:41

Expedição de despacho.

03/04/2025, 11:35

Expedição de despacho.

03/04/2025, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2025, 09:56

Conclusos para decisão

21/03/2025, 13:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:26

Decorrido prazo de JORGE TAVARES DE MORAES em 11/03/2025 23:59.

15/03/2025, 01:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

15/02/2025, 10:03

Expedição de despacho.

06/02/2025, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2025, 08:40

Conclusos para decisão

29/01/2025, 09:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

29/01/2025, 08:58

Expedição de despacho.

29/01/2025, 08:56

Declarada incompetência

28/01/2025, 19:19

Conclusos para decisão

28/01/2025, 12:34

Recebidos os autos

28/01/2025, 12:17

Juntada de certidão

28/01/2025, 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Órgão Especial INTIMAÇÃO 0300833-48.2012.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Espólio: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0300833-48.2012.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Órgão Especial ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1.002, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM POSIÇÃO ADOTADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 0300833-48.2012.8.05.0150.1.AgIntCiv, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA figurando como agravada a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). 2ª Vice Presidência Órgão Especial Relator 10

01/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

10/12/2020, 15:01

Publicado Intimação automática de migração em 27/11/2020.

02/12/2020, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/12/2020, 00:28

Expedição de documento

25/11/2020, 00:00

Publicação

03/10/2020, 00:00

Petição

01/10/2020, 00:00

Publicação

15/09/2020, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/09/2020, 00:00

Expedição de documento

15/07/2020, 00:00

Publicação

20/03/2020, 00:00

Mero expediente

17/03/2020, 00:00

Publicação

06/08/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Procedência

26/07/2019, 00:00

Petição

05/08/2018, 00:00

Publicação

28/07/2018, 00:00

Mero expediente

26/07/2018, 00:00

Documento

17/04/2015, 00:00

Petição

23/07/2013, 00:00

Mero expediente

05/06/2013, 00:00

Petição

15/05/2013, 00:00

Mero expediente

14/03/2013, 00:00

Petição

06/02/2013, 00:00

Petição

06/02/2013, 00:00

Petição

06/02/2013, 00:00

Petição

06/02/2013, 00:00

Documento

17/09/2012, 00:00

Antecipação de tutela

24/08/2012, 00:00

Petição

20/08/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:48

Despacho

•03/04/2025, 11:35

Despacho

•03/04/2025, 11:34

Despacho

•31/03/2025, 09:56

Despacho

•06/02/2025, 11:35

Despacho

•06/02/2025, 08:40

Despacho

•29/01/2025, 08:56

Despacho

•28/01/2025, 19:19

Decisão

•14/07/2024, 08:39

Decisão

•14/07/2024, 08:39

Decisão

•13/07/2024, 16:23

Decisão

•13/07/2024, 16:07

Todos os documentos(34)

Despacho

•28/04/2025, 11:18

Despacho

•28/04/2025, 09:41

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:49

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:48

Despacho

•03/04/2025, 11:35

Despacho

•03/04/2025, 11:34

Despacho

•31/03/2025, 09:56

Despacho

•06/02/2025, 11:35

Despacho

•06/02/2025, 08:40

Despacho

•29/01/2025, 08:56

Despacho

•28/01/2025, 19:19

Decisão

•14/07/2024, 08:39

Decisão

•14/07/2024, 08:39

Decisão

•13/07/2024, 16:23

Decisão

•13/07/2024, 16:07

Acórdão

•23/04/2024, 14:14

Decisão

•24/01/2024, 16:15

Decisão

•22/01/2024, 12:40

Decisão

•15/10/2021, 17:12

Decisão

•15/10/2021, 10:23

Acórdão

•07/07/2021, 17:04

Ato Ordinatório

•01/10/2020, 09:33

Sentença

•11/09/2020, 10:55

Despacho

•17/03/2020, 17:19

Sentença

•26/07/2019, 11:30

Despacho

•26/07/2018, 08:43

Decisão

•23/07/2013, 09:03

Decisão

•23/07/2013, 09:03

Decisão

•23/07/2013, 09:03

Decisão

•23/07/2013, 09:03

Decisão

•23/07/2013, 09:03

Despacho

•05/06/2013, 10:22

Despacho

•14/03/2013, 10:32

Decisão

•24/08/2012, 10:12