Execução Fiscal 0503413-64.2017.8.05.0256 - TJBA

Execução Fiscal 0503413-64.2017.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

05/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS em 25/11/2024 23:59.

28/11/2024, 04:59

Publicado Decisão em 31/10/2024.

17/11/2024, 18:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Lucidalva Oliveira Santos Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 0503413-64.2017.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 0503413-64.2017.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc. A parte exequente, informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base nos termos dos artigos 922 do CPC e 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, determino a suspensão dos autos pelo prazo de cumprimento do ajuste. Proceda-se ao desbloqueio da indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, bem como à transferência dos valores já bloqueados para a conta bancária desta. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. P. I. C. Teixeira de Freitas, BA. 25 de outubro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de decisão.

29/10/2024, 11:11

Juntada de certidão

29/10/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

25/10/2024, 13:48

Conclusos para decisão

25/10/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:24

Juntada de informação

15/10/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 03:26

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 03:26

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Expedição de documento

13/07/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•29/10/2024, 11:11

Decisão

•25/10/2024, 13:48

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIDALVA OLIVEIRA SANTOS em 25/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Expedição de decisão.

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de documento

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