Execução de Título Extrajudicial 0583252-64.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0583252-64.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0583252-64.2016.8.05.0001. Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Amelia Cassiana Mastrorosa (OAB:PR27109) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Rafael Macedo Da Rocha Loures (OAB:BA38317) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Executado: Luiz Anselmo Campos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 0583252-64.2016.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: LUIZ ANSELMO CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0583252-64.2016.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação de execução de título extrajudicial, em face de LUIZ ANSELMO CAMPOS. DECIDO. Com efeito, melhor analisando os autos, verifico que a questão versada é típica das relações de consumo, sendo certo afirmar que se enquadra o autor no conceito de fornecedor de bens e serviços, enquanto o réu no de consumidor (CDC, arts.2º e 3º). DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ASSOCIAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CAUSA MADURA. COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. VENDA CASADA INEXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA ASSOCIAÇÃO ANTERIOR AO EMPRÉSTIMO CELEBRADO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA ASSOCIAÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDO PELO AUTOR. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TAXA ASSOCIATIVA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS... VOTO Deve ser anulada a sentença extintiva que reconheceu a incompetência do Juízo pela suposta incompetência em razão da matéria. Com efeito, a relação entre associação e seus associados é de natureza civil comum, regida pelo Código Civil. Entretanto, se a associação atua como fornecedora de bens e serviços aos seus associados, auferindo lucro, a relação traduz em consumo e, assim, não pode ser tratada como mera relação comum de direito civil. A atividade de concessão de empréstimo financeiro por associações tem similaridade com a atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro Nacional, como se fora uma atividade bancária, embora a ela não possa equiparar-se, já que a finalidade de uma não é a mesma da outra. Acerca do tema, destaca-se o seguinte julgado do STJ: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FINANCIAMENTO. SFH. FORO DE ELEIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONCEDIDO POR ASSOCIAÇÃO A ASSOCIADO. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. - Deve ser afastada a aplicação da cláusula que prevê foro de eleição diverso do domicílio do devedor em contrato de compra e venda de imóvel e financiamento regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, quando importar em prejuízo de sua defesa. - Há relação de consumo entre o agente financeiro do SFH, que concede empréstimo para aquisição de casa própria, e o mutuário. - Ao operar como os demais agentes de concessão de empréstimo do SFH, a associação age na posição de fornecedora de serviços aos seus associados, então caracterizados como consumidores. (STJ - AgRg no Ag: 478167 DF 2002/0130696-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2003, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 22/04/2003 p. 231) (g. n.) Assim, caracterizada a relação de consumo estabelecida entre as partes, declaro a nulidade da sentença recorrida. Outrossim, considerando que o feito já se encontra regularmente instruído, bem como que a causa versa exclusivamente sobre questão de direito, com base no quanto disposto no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, passo ao julgamento do mérito. No mérito, com o devido respeito ao Douto Prolator, a hipótese dos autos reclama reforma integral da sentença. A alegação da parte autora de que não tinha conhecimento da mensalidade da associação não tem pertinência, posto que não provou vício de consentimento nem há solicitação formal de cancelamento da inscrição junto à ré. Ao exame dos autos, resta claro que a autora se associou espontaneamente para fins de facilitação na contratação de empréstimos ofertados pela associação, ora ré, que trouxe aos autos documentos idôneos da autorização de descontos, do empréstimo contratado. Deve-se considerar, entretanto, que, a partir da citação, a ré tomou ciência da irresignação da parte autora com a cobrança, a partir de quando manifestou inequívoca vontade de se desassociar... (TJ-BA - RI: 00264209220218050001, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 23/02/2022) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE EMPRÉSTIMO AO ASSOCIADO. FESSERGS. AUSÊNCIA DE REPASSE AO MUTUÁRIO. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. FESSERGS. A entidade de classe que atua como intermediadora de empréstimo bancário tem legitimidade para figurar no pólo passivo de demanda em que a associada alega o descumprimento das obrigações inerentes ao contrato de intermediação. MÉRITO. Caso em que as partes celebraram contrato de intermediação financeira, através do qual a entidade associativa comprometeu-se a obter, junto à instituição financeira, empréstimo em favor da autora/associada, restando autorizada a descontar valores da sua folha de pagamento. Demandada que não logrou êxito em demonstrar a celebração do empréstimo e o respectivo repasse do crédito ao associado, ônus que lhe incumbia, pela inversão prevista no art. 6º, VIII, do CDC e, igualmente, em face de que seria impossível para a autora fazer a prova negativa. Prova documental que demonstra a existência de contratação entre as partes, mas que, em absoluto, evidencia a participação de instituição financeira. DANO MATERIAL. Incontroverso que a autora restou lesada pela requerida, ante a diminuição do seu patrimônio, fazendo jus à devolução dos valores que lhe foram suprimidos, como forma de recompor o abalo econômico suportado. DANO MORAL. O desconto indevido em folha de pagamento caracteriza ato ilícito e enseja a reparação do dano moral. Quantum indenizatório. Mantida a indenização arbitrada na respeitável sentença (R$ 5.000,00), em consonância com a orientação que vem sendo observada por este Colegiado em casos análogos. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054712534, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/07/2013) (TJ-RS - AC: 70054712534 RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 25/07/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/07/2013) Nesses termos, na forma da nova redação emprestada pela lei 11.047/2008, ao art.69, da lei 10.845/07 (lei de organização judiciária), torna-se incompetente este Juízo para apreciar o feito. Nesse sentido é a referida norma: Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Isto posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara e determino a remessa dos autos à uma das Varas de Relações de Consumo, desta Comarca. Dê-se baixa no registro, encaminhando os autos à Distribuição. Intime-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/05/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/09/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(22)