Execução Fiscal 0790078-54.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.356,84

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

PSIQUE- SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:02

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:57

Juntada de certidão dd2g

29/10/2025, 14:57

Recebidos os autos

29/10/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Expedição de despacho.

11/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:07

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 03:24

Todas as movimentações(50)

Arquivado Definitivamente

25/11/2025, 14:02

Baixa Definitiva

25/11/2025, 14:02

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2025, 14:57

Juntada de certidão dd2g

29/10/2025, 14:57

Documentos

Acórdão

•10/09/2025, 11:40

Decisão

•10/06/2025, 17:27

Recebidos os autos

29/10/2025, 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

01/02/2025, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Expedição de despacho.

11/12/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 17:27

Conclusos para decisão

11/12/2024, 14:07

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Psique- Servicos Medicos Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0790078-54.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:55

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:43

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:15

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:13

Expedição de certidão.

04/08/2024, 11:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/02/2024 23:59.

25/02/2024, 03:26

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

19/07/2023, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2023, 16:30

Juntada de Petição de petição

29/06/2023, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/04/2023 23:59.

29/04/2023, 06:52

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 14:35

Ato ordinatório praticado

28/02/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 15:00

Expedição de Outros documentos.

20/11/2022, 15:00

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/08/2022, 00:00

Petição

15/02/2022, 00:00

Expedição de documento

23/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Petição

01/12/2019, 00:00

Mero expediente

07/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

07/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2019, 00:00

Expedição de Carta

24/05/2019, 00:00

Mero expediente

04/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/10/2018, 00:00

Decisão

•10/06/2025, 16:59

Despacho

•19/02/2025, 07:59

Despacho

•18/02/2025, 16:41

Despacho

•11/12/2024, 17:27

Despacho

•11/12/2024, 17:27

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 07:32

Despacho

•07/11/2019, 17:07

Todos os documentos(16)

Acórdão

•10/09/2025, 11:40

Decisão

•10/06/2025, 17:27

Decisão

•10/06/2025, 16:59

Despacho

•19/02/2025, 07:59

Despacho

•18/02/2025, 16:41

Despacho

•11/12/2024, 17:27

Despacho

•11/12/2024, 17:27

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Sentença

•29/10/2024, 10:43

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•19/07/2023, 15:37

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 19:19

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•06/12/2020, 07:32

Despacho

•07/11/2019, 17:07

Despacho

•04/10/2018, 09:08