Procedimento Comum Cível 8000002-72.2018.8.05.0231 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000002-72.2018.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Benedito Da Silva Macedo Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Interessado: Maria Jose Damaceno Dos Santos Advogado: Alan Candido Da Silva (OAB:BA31242) Interessado: Benedito Luiz Gonzaga Filho Advogado: Stevan Marques Goncalves (OAB:DF31088) Interessado: Realiza Imoveis Ltda - Me Advogado: Stevan Marques Goncalves (OAB:DF31088) Interessado: Adelar Oliveira Marques Advogado: Stevan Marques Goncalves (OAB:DF31088) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000002-72.2018.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTERESSADO: BENEDITO DA SILVA MACEDO e outros Advogado(s): ALAN CANDIDO DA SILVA (OAB:BA31242) INTERESSADO: BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO e outros (2) Advogado(s): STEVAN MARQUES GONCALVES (OAB:DF31088) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8000002-72.2018.8.05.0231 Procedimento Comum Cível Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por BENEDITO DA SILVA MACEDO e MARIA JOSÉ DAMASCENO DOS SANTOS em face de BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO, REALIZA IMÓVEIS LTDA e ADELAR OLIVEIRA MARQUES. Alegam os autores que são sujeitos passivos da ação de reintegração de posse nº 000387-98.2014.805.0231 relativamente ao seguinte imóvel: Um lote urbano n.º 07 da Quadra 64 com Área total de 525 m² - Localização: Frente 15 m, para Rua Amazonas, Fundos: 15 m, para Lote 1, Lateral Direita, -I, 35 m para o lote 8 e Lateral Esquerda: 35 m, para Rua Salvador. Loteamento LOTERVEL – I, situado no município de São Desidério, loteado de acordo com a Lei 6.766 de 19/12/1978 e, devidamente aprovado em 18/12/1985, registrado sob matrícula n.º R-1-2513, em 07/11/2000, no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de São Desidério – Ba”. Após a audiência de justificação, foi deferida liminar, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento contra a decisão prolatada pelo juízo de primeiro grau. Ocorre que, segundo os autores, o primeiro requerido alienou o imóvel ao terceiro requerido por intermédio da segunda requerida. Depois de terem sido despojados em razão da liminar que posteriormente foi revogada, o imóvel que lá existia foi destruído. Pugnam pela condenação dos réus ao pagamento dos danos materiais no importe de R$150.000,00, e danos morais em R$50.000,00. Juntam notas fiscais e a inicial da referida ação de reintegração. Citados, os requeridos apresentaram contestação no id 144059113. Pugnam pela ilegitimidade de Benedito Luiz Gonzaga Filho por ter ele adquirido o imóvel três anos após a decisão liminar e ser adquirente de boa-fé. A requerida REALIZA IMOVÉIS LTDA alega ser parte ilegítima por não ter a inicial indicado qual foi a conduta por ela tomada que causou o dano ao autor. Ainda preliminarmente, argumentam inexistir interesse de agir à medida em que agiram amparados por decisão judicial. Ademais, embora o TJBA tenha reformado a decisão liminar, argumentam que a ação possessória ainda está em trâmite, não tendo resolvido o mérito da discussão quanto à posse. O autor apresentou réplica no id 146183273. Defende a legitimidade de REALIZA IMÓVEIS LTDA e ADELAR OLIVEIRA MARQUES por ser este sabedor da pendência referente ao imóvel e por não ter tomado os cuidados necessários ao homem médio. Argumentam que a empresa também é parte legítima por ter municiado o requerido BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO de documentos que embasaram a ação de reintegração e, com eles, o deferimento da liminar. Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. 1. DAS PRELIMINARES 1.1 DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas pelos réus. Segundo a teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, à luz das afirmações contidas na petição inicial, sem necessidade de produção probatória. No caso em tela, os autores alegam que: (i) REALIZA IMÓVEIS LTDA forneceu documentação que embasou o pedido liminar na ação possessória; (ii) BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO promoveu a ação possessória e obteve liminar posteriormente revogada; e (iii) ADELAR OLIVEIRA MARQUES adquiriu o imóvel mesmo ciente da existência de litígio. Tais condutas, em tese, podem caracterizar a responsabilidade civil dos réus, especialmente considerando o disposto no art. 302 do CPC, que estabelece a responsabilidade objetiva do beneficiário da tutela provisória pelos prejuízos causados à parte adversa. Ademais, o fato de a ação possessória ainda estar em curso não obsta a análise da responsabilidade civil decorrente dos danos causados pela execução da liminar posteriormente revogada. A análise mais aprofundada das condutas e da efetiva responsabilidade dos réus é matéria que se confunde com o mérito e será objeto de instrução probatória. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos: a) A natureza da posse exercida pelos réus (boa-fé ou má-fé); b) A existência e extensão dos danos materiais alegados pelos autores; c) A configuração dos danos morais; d) A responsabilidade de cada réu pelos danos alegados, considerando: · A atuação da REALIZA IMÓVEIS LTDA no fornecimento da documentação; · A conduta de BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO ao promover a ação possessória e executar a liminar; · O conhecimento prévio de ADELAR OLIVEIRA MARQUES sobre o litígio ao adquirir o imóvel; e) A aplicabilidade do art. 302 do CPC quanto à responsabilidade objetiva pela execução da tutela provisória posteriormente revogada. 3. DA PRODUÇÃO DE PROVAS INTIMEM-SE as partes para que especifiquem, no prazo comum de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, devendo: a) Indicar de modo pormenorizado os fatos que cada prova visa comprovar; b) Justificar sua pertinência e necessidade para o deslinde da causa; c) Em caso de prova oral, apresentar rol de testemunhas. ADVIRTAM-SE as partes que: · A não especificação das provas de forma fundamentada implicará no indeferimento dos respectivos meios de prova; · O silêncio ou pedido genérico será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. 4. PROVIDÊNCIAS FINAIS Apresentados os requerimentos de prova no prazo assinalado, voltem os autos conclusos para decisão sobre a produção de provas. Em caso de silêncio ou requerimento de julgamento antecipado, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Dou a esta decisão força de mandado/ofício/alvará. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

01/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADELAR OLIVEIRA MARQUES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZA IMOVEIS LTDA - ME em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR OLIVEIRA MARQUES em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZA IMOVEIS LTDA - ME em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REALIZA IMOVEIS LTDA - ME em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO LUIZ GONZAGA FILHO em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADELAR OLIVEIRA MARQUES em 06/03/2026 23:59.

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Decisão.

Expedição de intimação.

Expedição de certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)