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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2019

Valor da Causa

R$ 13.273,24

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 1º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

VALDECI MENDES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(78)

Decorrido prazo de VALDECI MENDES DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VALDECI MENDES DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(19)