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Procedimento Comum CívelAbono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/05/2017

Valor da Causa

R$ 107.406,40

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Ibicaraí

Partes do Processo

FABIOLA OLIVEIRA MENEZES CERQUEIRA

CPF

Autor

CONSELHO TUTELAR DE FLORESTA AZUL

Terceiro

FLORESTA AZUL PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

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Decorrido prazo de CLAUDIO SOARES SANTOS FILHO em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA LEMOS JUNIOR em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA LEMOS JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MOREIRA LEMOS JUNIOR em 06/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)