Cumprimento de sentença 8000733-60.2024.8.05.0198 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000733-60.2024.8.05.0198 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Mercia Porto Santos Advogado: Rosileide Alves Marques (OAB:BA55622) Advogado: Luciano Martins De Carvalho Brazil (OAB:BA30019) Executado: Municipio De Planalto Requerente: Sindicato Dos Servidores Publicos Municipais De Planalto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8000733-60.2024.8.05.0198 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO EXEQUENTE: MERCIA PORTO SANTOS Advogado(s): ROSILEIDE ALVES MARQUES (OAB:BA55622), LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL (OAB:BA30019) EXECUTADO: MUNICIPIO DE PLANALTO Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PLANALTO INTIMAÇÃO 8000733-60.2024.8.05.0198 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Planalto Trata-se de fase de cumprimento definitivo da sentença proferida nos autos n° 8000152-16.2022.8.05.0198, no qual o Município de Planalto foi condenado a implementar o valor do piso nacional do magistério de 2022 na folha de pagamento de todos os professores e condenado a pagar o valor retroativo, correspondente ao valor do piso nacional de 2022, a partir de janeiro de 2022, devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido pago. O Município de Planalto foi intimado e apresentou impugnação por meio da qual afirmou que a exequente não tem interesse de agir para prosseguir no cumprimento de sentença, pois com a incorporação da mudança de nível ao salário-base, em fevereiro de 2022, referendada pelo TJ/BA na apelação no 8000308-04.2022.8.05.0198, e a incorporação do anuênio ao vencimento, a partir de maio, não há falar em inadimplemento da obrigação remuneratória. Intimada, a exequente regularizou a representação processual e pediu o não acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, por ser improcedente. DECIDO A discussão acerca da legalidade da incorporação da mudança de nível NÃO foi objeto da ação de conhecimento 8000152- 16.2022.8.05.0198 e, portanto, não foi objeto de coisa julgada naquela ação. Tanto é assim que o SINSERV ingressou posteriormente, em 30 de maio de 2022, com outra ação de número 8000308-04.2022.8.05.0198, onde formulou este pedido. Pois bem. Dito isso, conclui-se que o prosseguimento desta execução depende do julgamento de outra causa, qual seja, a dos autos nº 8000308-04.2022.8.05.0198, cujo teor definitivo do julgado influenciará na elaboração dos cálculos das partes e no julgamento da impugnação, já que, de acordo com o teor do acórdão lá proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, foi reconhecida a correção da forma atual de pagamento realizada pelo ente público, especificamente em relação à incorporação da mudança de nível ao salário-base, sob o fundamento de que a forma de pagamento anterior estava em de acordo com a lei. Por meio do mesmo acórdão foi reconhecido que a mudança de nível não é gratificação, que o Município adequou os vencimentos à legislação municipal e que não houve redução de vencimentos, tampouco prejuízos aos professores. No entanto, ainda não consta naqueles autos informação acerca do trânsito em julgado do acórdão. Ante o exposto, nos termos dos artigos 313, V, a, e 318 § único do CPC, suspendo esta execução até a juntada aos autos da certidão de trânsito em julgado do acórdão do processo 8000308-04.2022.8.05.0198. P.R.I. Planalto, 19 de novembro de 2024. DANIELLA OLIVEIRA KHOURI Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNA SANTOS SOARES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNNA SANTOS SOARES em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSILEIDE ALVES MARQUES em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO MARTINS DE CARVALHO BRAZIL em 19/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(18)