Procedimento Comum Cível 0000007-03.2012.8.05.0116 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000007-03.2012.8.05.0116 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Olival Andrade Junior Advogado: Arivaldo Da Silva Nascimento (OAB:BA4003) Advogado: Thiago Del Sarto Azevedo (OAB:BA21158) Advogado: Argemiro Crispiniano Dos Santos Filho (OAB:BA10879) Interessado: Edvaldo Nascimento Dos Santos Advogado: Byron De Castro Muniz Teixeira (OAB:BA6008) Advogado: Murilo Brito Rabelo (OAB:BA22210) Advogado: Sheila Regina Motta Ferreira (OAB:BA14746) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000007-03.2012.8.05.0116 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTERESSADO: OLIVAL ANDRADE JUNIOR Advogado(s): ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO (OAB:BA4003), THIAGO DEL SARTO AZEVEDO (OAB:BA21158), ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO (OAB:BA10879) INTERESSADO: Edvaldo Nascimento dos Santos Advogado(s): BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA (OAB:BA6008), MURILO BRITO RABELO (OAB:BA22210), SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA (OAB:BA14746) SENTENÇA I – RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0000007-03.2012.8.05.0116 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jequié Trata-se o presente feito de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por Olival Andrade Júnior em face de Edvaldo Nascimento dos Santos, todos qualificados nos autos. O Autor alega que vendeu ao requerido as propriedades agrícolas Fazenda Cassino e Santa, situadas no Município de Itagibá. Acordou-se que o comprador, ora Réu, pagaria o valor total de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) recebidos com a entrega de um carro, R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em moeda corrente, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) com a entrega de uma casa residencial, e o restante, R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), o próprio comprador utilizaria para quitar débito junto ao Banco do Brasil referente à Fazenda Cassino. O contrato previa que parte do valor acordado na transação, correspondente a R$ 170.000,00, seria destinado à quitação de dívida do autor junto ao Banco do Brasil, especificamente vinculada à propriedade rural conhecida como Fazenda Cassino. Contudo, o requerente afirma que o Promovido não cumpriu com a quitação da dívida perante o Banco do Brasil, tampouco pagou a quantia de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), o que resultou em execução ajuizada contra si pelo Banco do Brasil, além da negativação no SPC e SERASA. Diante disso, o demandante requer a restituição do valor de R$ 170.000,00, atualizado monetariamente, além de indenização por danos morais no valor correspondente a 100 salários-mínimos. Ao final, juntou documentos, inclusive o compromisso de compra e venda entabulado entre as partes em ID 301623946, onde resta supostamente firmado por Edvaldo Nascimento dos Santos que adquiriu as propriedades agrícolas Fazenda Cassino e Santa Rita do Sr. Olival Andrade Júnior, localizadas no Município de Itagibá/BA, mediante o pagamento de um veículo D20, Ano 1995, no valor de R$ 25.000,00, R$ 75.000,00 em moeda corrente, uma casa residencial situada na Rua Maria Adélia, no Município de Jequié/BA, n. 195, Bairro Jequiezinho, no valor de R$ 80.000,00, sendo que os R$ 170.000,000 restantes seriam abatidos do débito do Banco do Brasil, com pagamento em 15/06/2005. O réu, em sede de contestação (ID 301625356), confirmou ter realizado parte dos pagamentos, entregando R$ 75.000,00 em moeda corrente, um veículo avaliado em R$ 25.000,00 e um imóvel residencial avaliado em R$ 80.000,00, totalizando R$ 180.000,00. Relata que se dirigiu ao Banco do Brasil antes da data aprazada para efetuar o pagamento, porém, foi informado que o débito da Fazenda Cassino já não mais se encontrava passível de pagamento perante à instituição, mas junto à Procuradoria da Fazenda para execução fiscal, juntamente com outros débitos que não havia se comprometido a pagar, referentes a outras propriedades do autor. Aduz, ainda, que parte do restante foi complementado pelo pagamento feito junto a ROSACAU, do débito do autor referente a 162 arrobas e 5kg de cacau, em 30/04/2005, conforme declarado pela ROSACAU em documento ID 301626903, bem como promovera o pagamento de mais R$ 25.000,00 (ID 301627364). No entanto, admitiu que ainda falta o pagamento do importe de R$ 30.000,00 e a entrega de uma vaca para cumprimento integral do contrato. O requerido também argumenta que o débito relacionado à Fazenda Cassino foi transferido para a Procuradoria da Fazenda Nacional, assumindo a obrigação de quitar 14 parcelas remanescentes. Alega que o autor também tinha débitos que não estavam vinculados à Fazenda Cassino e que esses valores não seriam de sua responsabilidade. O Banco do Brasil, por sua vez, por meio do ofício ID 301630201, esclareceu que a cédula rural n. 96/70026, garantida pelo imóvel denominado Fazenda Cassino, encontrava-se inadimplente desde 31 de outubro de 2002, sendo posteriormente inscrita em dívida ativa. A Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do ofício ID 301630193, informou a quitação da dívida oriunda de operação financeira junto ao Banco do Brasil. Ocorreu tentativa de conciliação (ID 301631610), sem êxito. Com base nessas informações, o processo encontra-se em condições de julgamento. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao pronunciamento: II – FUNDAMENTAÇÃO. Diante da robustez das provas documentais apresentadas e das manifestações em audiência, a produção de prova pericial revela-se dispensável, nos termos do art. 370 do CPC, que confere ao juiz a prerrogativa de indeferir provas desnecessárias ou meramente protelatórias. Assim, considerando-se suficiente o conjunto probatório existente, declaro encerrada a instrução processual e dou o feito por pronto para julgamento de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar por meio do qual as partes acordam a futura transferência de um bem, mediante condições específicas, assumindo desde logo obrigações recíprocas, como o pagamento do preço e a entrega do objeto pactuado. Embora válido como expressão de vontade, para que produza efeitos plenos e confira segurança jurídica, é recomendável que seja formalizado por escrito, com reconhecimento de firma e registro em cartório, nos termos dos arts. 104 e 221 do Código Civil. A falta de formalização adequada pode gerar incertezas sobre as obrigações assumidas e dificultar a execução do contrato, ampliando o risco de litígios e controvérsias sobre o que foi efetivamente acordado entre as partes. Além disso, conforme o art. 422 do Código Civil, o contrato deve ser cumprido de boa-fé, sendo as partes obrigadas a observar os deveres assumidos para evitar o desequilíbrio contratual e eventuais prejuízos. Feitas tais considerações iniciais, cumpre destacar que ambas as partes reconhecem, de forma incontroversa a celebração do contrato manuscrito e verbal em 15 de junho de 2005, oportunidade em que celebraram compromisso de compra e venda das Fazendas Cassino e Santa Rita, espelhado no instrumento manuscrito, consistente no instrumento ID 301623946,, em que se previu, entre outras obrigações, a destinação de R$ 170.000,00 para a quitação de dívida do autor junto ao Banco do Brasil, vinculada à Fazenda Cassino. O compromisso de compra e venda entabulado entre as partes em ID 301623946, informa que Edvaldo Nascimento dos Santos adquiriu as propriedades agrícolas Fazenda Cassino e Santa Rita do Sr. Olival Andrade Júnior, localizadas no Município de Itagibá/BA, pelo valor de R$ 350.000,00, mediante o pagamento de um veículo D20, Ano 1995, no valor de R$ 25.000,00, R$ 75.000,00 em moeda corrente, uma casa residencial situada na Rua Maria Adélia, no Município de Jequié/BA, n. 195, Bairro Jequiezinho, no valor de R$ 80.000,00, sendo que os R$ 170.000,000 restantes seriam abatidos do débito do Banco do Brasil, com pagamento em 15/06/2005. O documento contratual, na forma de um compromisso de compra e venda manuscrito, reflete o consenso entre as partes quanto ao destino específico da parcela de R$ 170.000,00, atribuindo ao réu, na condição de comprador, a responsabilidade de promover a quitação da dívida junto ao Banco do Brasil, como parte integrante da transação pactuada. O contrato, como título de direito obrigacional, gera efeitos jurídicos vinculativos para ambas as partes, nos termos do art. 421 do Código Civil, cabendo ao réu adimplir a integralidade da obrigação assumida, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da mora. Todavia, a análise dos autos evidencia que o contrato firmado entre as partes apresenta lacunas e indefinições, especialmente quanto ao uso do saldo de R$ 170.000,00 para a quitação da dívida junto ao Banco do Brasil. Com efeito, o termo “abatimento” utilizado no contrato não estabelece claramente se esse valor, especificamente, seria suficiente para liquidar toda a dívida. Por sua vez, a natureza manuscrita do contrato, embora válida como expressão de vontade, implica em maior fragilidade quanto à precisão dos termos e à formalização das obrigações, podendo gerar consequências jurídicas significativas em caso de inadimplemento. Nessa toada, o compromisso de compra e venda firmado entre as partes, por ser manuscrito e não conter reconhecimento de firma ou registro em cartório, apresenta fragilidade jurídica. A ausência de formalização adequada compromete a segurança jurídica do negócio, dificultando a verificação precisa das obrigações assumidas por ambas as partes e permitindo interpretações divergentes sobre cláusulas e compromissos. Além disso, essa falta de formalização afeta diretamente a clareza dos valores devidos e das condições pactuadas, aumentando o risco de litígios e prejudicando a execução das obrigações contratadas. Nos termos do art. 104 do Código Civil, a validade de um negócio jurídico exige que este seja celebrado em conformidade com a forma exigida pela lei, quando for o caso. Embora contratos particulares sejam juridicamente válidos, a ausência de formalidades como reconhecimento de firma e registro público pode gerar insegurança jurídica, dificultando a comprovação das obrigações pactuadas e a respectiva execução, conforme estabelece o art. 221 do Código Civil, que ressalta a importância do registro público para conferir publicidade e eficácia a determinados atos jurídicos. Por oportuno, foi comprovado no feito que parte do saldo restante foi complementado pelo pagamento feito pelo réu junto à ROSACAU, em beneficio da parte autora, correspondente a um débito do demandante de 162 arrobas e 5kg de cacau, quitado em 30/04/2005, conforme declaração apresentada pela ROSACAU (ID 301626903). Além disso, o documento ID 301627364 confirma que restam R$ 30.000,00 para a quitação integral do contrato. O réu admitiu, em sua contestação (ID 301625356), a pendência de R$ 30.000,00 e a entrega de uma vaca para a integral quitação do contrato. No entanto, o autor não conseguiu comprovar que o réu ainda deva um valor superior, especialmente os R$ 170.000,00 alegados. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, cabia ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi alcançado. Assim, a falta de comprovação suficiente impede o reconhecimento de qualquer débito além daquele já expressamente admitido pelo réu. Por outro lado, o réu reconheceu a pendência do pagamento de R$ 30.000,00 e a obrigação de entregar uma vaca, conforme admitido em suas manifestações nos autos, o que impõe o pagamento imediato desse valor. Além disso, as 14 parcelas originalmente previstas junto à Procuradoria da Fazenda Nacional foram quitadas, conforme ofício da Procuradoria (ID 301630193), extinguindo a obrigação na forma inicialmente pactuada. Assim, essas parcelas devem ser convertidas em pecúnia, nos termos do art. 313 do Código Civil, que autoriza a substituição da prestação quando sua execução se torna impossível ou inadequada. O valor correspondente deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data de vencimento da última parcela, obrigando o réu a proceder ao pagamento integral. Quanto à vaca, o réu deverá entregá-la ao autor no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso a entrega não ocorra, o valor correspondente será convertido em pecúnia, conforme art. 499 do Código Civil, e deverá ser pago com atualização monetária e juros legais. Em relação ao pedido de danos morais, a inadimplência parcial reconhecida pelo réu, referente ao valor de R$ 30.000,00 e à entrega de uma vaca, não configura, por si só, fundamento suficiente para a reparação moral. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja condenação por danos morais, é necessário demonstrar que o inadimplemento tenha causado ofensa à dignidade, honra ou imagem do autor, o que não se verifica nos autos. De fato, o ofício expedido pelo Banco do Brasil (ID 301630201) confirma que a cédula rural n. 96/70026 estava inadimplente desde 31 de outubro de 2002, antes mesmo da celebração do contrato entre as partes. Nessa toada, embora o réu tenha se comprometido a quitar a dívida, a obrigação permaneceu registrada formalmente em nome do autor, o que inviabilizou a liberação imediata deste das consequências legais da inadimplência. A inscrição da dívida em dívida ativa e sua posterior transferência para a Procuradoria da Fazenda Nacional ocorreram como resultado da mora preexistente, independentemente da conduta posterior do réu. Dessa forma, a execução fiscal e a negativação do nome do autor não podem ser atribuídas exclusivamente ao réu, pois, mesmo assumindo o pagamento remanescente, a responsabilidade formal e os efeitos da inadimplência continuaram recaindo sobre o autor. A mera inadimplência de obrigação patrimonial não enseja automaticamente dano moral, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, salvo se demonstrada uma conduta abusiva ou circunstância excepcional que amplie os efeitos do descumprimento a ponto de gerar prejuízo extrapatrimonial relevante, o que não foi comprovado no presente caso. Nesse sentido, posicionam-se os Tribunais pátrios a respeito do tema, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. Julgamento sob a égide do CPC/15. 2. O inadimplemento contratual não causa, por si só, danos morais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp: 1684009 SP 2017/0163363-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2017) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. - Analisando os autos, não assiste razão ao Recorrente – Em outras palavras, o simples descumprimento de uma obrigação configura frustração comum, decorrente da vida em sociedade e, portando, incapaz de ensejar dano moral. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0001158-17.2021.8.19.0207 202300156262, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 14/11/2023, DECIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15) (grifo nosso) Ademais, a execução fiscal e a negativação do nome do autor resultaram de inadimplência anterior, não exclusivamente atribuível ao réu, conforme documentos dos autos (ID 301630201 e ID 301630193). Nesse diapasão, a situação não extrapola o mero aborrecimento e não atinge os critérios legais para reparação moral, previstos no art. 927 do Código Civil. Alinhavadas tais considerações, rejeito o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1. Condenar o réu, Edvaldo Nascimento dos Santos, ao pagamento de R$ 30.000,00 ao autor, Olival Andrade Junior, corrigido monetariamente desde a data do vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 2. Determinar que o réu, Edvaldo Nascimento dos Santos, pague ao autor, Olival Andrade Junior, o valor correspondente às 14 parcelas remanescentes, originalmente previstas para pagamento junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, convertidas em pecúnia, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do vencimento da última parcela, conforme o art. 313 do Código Civil; 3. Determinar que o réu, Edvaldo Nascimento dos Santos, entregue uma vaca ao autor, Olival Andrade Junior, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias. Caso não ocorra a entrega, o valor correspondente será convertido em pecúnia, nos termos do art. 499 do Código Civil; 4. Rejeitar o pedido de indenização por danos morais formulado por Olival Andrade Junior, uma vez que não restou comprovado o nexo causal entre a inadimplência parcial do réu e prejuízos extrapatrimoniais relevantes que justifiquem a reparação moral. 5. Condenar ambas as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% para cada parte sobre o valor dos pedidos em que foi sucumbente, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em caso de tempestiva apelação, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao TJBA. Acaso opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para ulterior apreciação. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil competente para cumprimento desta decisão. Inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Como medida de celeridade, serve essa decisão como mandado de intimação, ofício e demais comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍS HENRIQUE DE ALMEIDA ARAÚJO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 Decreto Judiciário n. 388, de 10 de maio de 2024.

01/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ARIVALDO DA SILVA NASCIMENTO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLEIZA DA SILVA XAVIER em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BYRON DE CASTRO MUNIZ TEIXEIRA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARGEMIRO CRISPINIANO DOS SANTOS FILHO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DEL SARTO AZEVEDO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MURILO BRITO RABELO em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MURILO BRITO RABELO em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHEILA REGINA MOTTA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DEL SARTO AZEVEDO em 23/04/2025 23:59.

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