Cumprimento de sentença 0000772-55.2011.8.05.0262 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000772-55.2011.8.05.0262 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Uaua / Ba Advogado: Pedro Arsenio Peixinho Guimaraes (OAB:BA5022-A) Advogado: Pedro De Araujo Cordeiro Filho (OAB:BA14652-A) Apelado: G. Teles Cosmeticos E Produtos Ltda Advogado: Eduardo Borges Da Silva (OAB:BA48548-A) Advogado: Pedro Arsenio Peixinho Guimaraes (OAB:BA5022-A) Advogado: Marcus Vinicius Oliveira Peixinho Guimaraes (OAB:BA29517-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000772-55.2011.8.05.0262 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE UAUA / BA Advogado(s): PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES, PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO APELADO: G. TELES COSMETICOS E PRODUTOS LTDA Advogado(s):EDUARDO BORGES DA SILVA, PEDRO ARSENIO PEIXINHO GUIMARAES, MARCUS VINICIUS OLIVEIRA PEIXINHO GUIMARAES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO MONITÓRIA CONTRA MUNICÍPIO. FORNECIMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE À TESE AUTORAL. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. APELO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a presente controvérsia, sobre a cobrança de valores a título de entrega de produtos, com Nota de Empenho e nota fiscal, mediante ação monitória. 2. De início, é de se ressaltar que antes mesmo do advento do art. 700, §6º do NCPC, a ampla jurisprudência já entendia pelo cabimento da Ação Monitória contra ente municipal, tanto que a corte superior do STJ sumulou o entendimento de nº 339. 3. Infere-se dos autos que a empresa autora forneceu produto alimentício (carne bovina), ao réu, sustentando o autor que, muito embora tenha cumprido sua contraprestação, não obteve êxito ao tentar receber a aludida quantia da Administração municipal. 4. No caso em comento, o autor trouxe provas robustas de suas alegações, como o Empenho nº 10782 (ID 54109340), assinado pela então Prefeita Municipal e servidor administrativo responsável pela contabilidade e a cópia da Nota Fiscal no ID 54109344, enquanto que o réu trouxe argumentos rasos para modificar as afirmações e combater as provas do pelito autoral. 5. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0000772-55.2011.8.05.0262 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto. Majoro os honorários arbitrados na sentença em 5%, com fulcro do art. 85 do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000772-55.2011.8.05.0262, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE UAUA / BA e como apelada G. TELES COSMETICOS E PRODUTOS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, pelos motivos do voto condutor. Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto RELATORA

01/11/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ofício rpv

Publicado Despacho em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO em 22/04/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 28/01/2025.

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