Execução de Título Judicial 0507241-91.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Judicial 0507241-91.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507241-91.2016.8.05.0001. Exequente: Vip Locacao De Vans Ltda Advogado: Luciana Sette Mascarenhas (OAB:MG83434) Advogado: Thiago Campos Mota De Oliveira (OAB:MG119875) Executado: Missao Viagens E Turismo Ltda Sentença: SENTENÇA Processo: 0507241-91.2016.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) EXEQUENTE: VIP LOCACAO DE VANS LTDA EXECUTADO: MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA EXEQUENTE: VIP LOCACAO DE VANS LTDA contra EXECUTADO: MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA, fundada em Contrato de locação/fretamento de veículo Ônibus Executivo com serviços de motoristas profissionais e seguro de passageiros no importe total de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sentença procedente - ID 253648516. No ID. 457126677 foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a não localização do réu. É o Relatório. DECIDO. Desde o ano de 2020, o exequente vem tentando, sem sucesso, a obtenção da satisfação de seu crédito, sendo frustradas todas as tentativas de expropriação de bens da executada. Diante da inércia e da ausência de novos elementos que viabilizem o prosseguimento eficaz da execução, o exequente requer a suspensão do processo, visto que não há medidas concretas que permitam a obtenção do valor devido. Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando. O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo. Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de locação/fretamento de veículo Ônibus Executivo com serviços de motoristas profissionais e seguro de passageiros, título executivo cuja prescrição opera-se em três, conforme previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e nas disposições processuais aplicáveis. Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação. Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo. O tempo do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual. Conforme pronunciamento do Exmo. Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0507241-91.2016.8.05.0001 Execução De Título Judicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por contra , fundada em Contrato de locação/fretamento de veículo Ônibus Executivo com serviços de motoristas profissionais e seguro de passageiros no importe total de R$ 5.450,00 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais). Sentença procedente - ID 253648516. No ID. 457126677 foi realizado o último ato de impulso processual por parte do exequente, requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista a não localização do réu. É o Relatório. DECIDO. Desde o ano de 2020, o exequente vem tentando, sem sucesso, a obtenção da satisfação de seu crédito, sendo frustradas todas as tentativas de expropriação de bens da executada. Diante da inércia e da ausência de novos elementos que viabilizem o prosseguimento eficaz da execução, o exequente requer a suspensão do processo, visto que não há medidas concretas que permitam a obtenção do valor devido. Como é cediço, a prescrição intercorrente acontece quando, na fase de cumprimento de sentença ou no processo de execução, verifica-se que o credor deixou de adotar as providências necessárias à satisfação do seu crédito, deixando transcorrer, com manifesta inércia, lapso temporal maior do que o da prescrição do direito em que está postulando. O instituto encontra-se previsto no art. 924, caput e inciso V do CPC. Vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: V - ocorrer a prescrição intercorrente. Importante ressaltar que, para a aplicação do referido instituto, além do transcurso do lapso temporal (que será o mesmo do direito material postulado), faz-se necessário, que nesse ínterim, o titular do crédito deixe de adotar as providências necessárias ao regular andamento do processo. Quanto ao termo inicial do cômputo do prazo da prescrição intercorrente, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.604.412/SC, entendeu que aquele tem início a partir do fim do período de suspensão do processo, ou, inexistindo estabelecimento de tal prazo, do transcurso de um ano, contado a partir da inércia da parte exequente. Na hipótese dos autos, a pretensão da exequente funda-se em um Contrato de locação/fretamento de veículo Ônibus Executivo com serviços de motoristas profissionais e seguro de passageiros, título executivo cuja prescrição opera-se em três, conforme previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil e nas disposições processuais aplicáveis. Nessa esteira, a prescrição intercorrente ocorre nesse mesmo lapso temporal, contado a partir do término do prazo de suspensão do processo, na forma do art. 921, §4º, do CPC e dos precedentes adiante transcritos: Em um processo executivo, cabe ao credor diligenciar ao máximo para ver seu crédito satisfeito, instruindo o processo com todos os elementos necessários à satisfação da obrigação. Desta forma, não pode o credor quedar-se inerte, aguardando ad eternum a ocorrência de algum fato que ponha fim ao processo. O tempo do presente feito demonstra a possibilidade de extinção processual. Conforme pronunciamento do Exmo. Ministro do STJ, Castro Meira, a prescrição intercorrente visa “impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis”. Ante o exposto, com fulcro no art. 924, V, do CPC, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO e, por consequência, EXTINTO O CRÉDITO, representado pelo titulo que instrui a inicial, com efeito de RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e nem honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Salvador, 25 de outubro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC05

01/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA em 15/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP LOCACAO DE VANS LTDA em 15/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 25/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIP LOCACAO DE VANS LTDA em 25/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIP LOCACAO DE VANS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA em 28/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de VIP LOCACAO DE VANS LTDA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MISSAO VIAGENS E TURISMO LTDA em 06/03/2025 23:59.

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