Execução Fiscal 0791804-97.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791804-97.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/11/2024, 11:53

Baixa Definitiva

22/11/2024, 11:53

Transitado em Julgado em 22/11/2024

22/11/2024, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Organizacao De Mulheres Negras Quilombolas Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0791804-97.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/10/2024, 11:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 11:12

Conclusos para decisão

25/10/2024, 10:40

Juntada de certidão

25/10/2024, 10:22

Expedição de certidão.

08/08/2024, 14:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

26/02/2024, 19:25

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 10:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 19:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 11:16

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 11:12

Ato Ordinatório

•11/12/2023, 10:15

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 22/11/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/02/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

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