Execução Fiscal 0776532-97.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0776532-97.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 20:26

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 15:56

Publicado Sentença em 14/11/2024.

05/04/2026, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 15:32

Arquivado Definitivamente

05/02/2025, 15:37

Baixa Definitiva

05/02/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 04/02/2025

05/02/2025, 14:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

17/01/2025, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Aleneg Comercio De Confeccoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0776532-97.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•12/11/2024, 10:33

Sentença

•29/10/2024, 10:44

—

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALENEG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 04/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

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