Execução Fiscal 0778401-32.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778401-32.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

27/09/2025, 08:59

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 13:48

Baixa Definitiva

11/03/2025, 13:48

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 08:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 03:24

Publicado Sentença em 31/10/2024.

17/11/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

17/11/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

07/11/2024, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Slimnsexy.biz Importacao E Exportacao De Produtos Naturais Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0778401-32.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

29/10/2024, 10:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/10/2024, 10:44

Conclusos para decisão

25/10/2024, 09:52

Juntada de certidão

25/10/2024, 09:47

Documentos

Sentença

•29/10/2024, 10:44

Sentença

•29/10/2024, 10:44

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/11/2024 23:59.

Expedição de sentença.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)