Interdito Proibitório 8006732-82.2024.8.05.0201 - TJBA

Interdito Proibitório 8006732-82.2024.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Mara Regina Merotti Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Mateus Afonso Merotti Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Autor: Barbara Regina Merotti Advogado: Sinnedria Dos Santos Dias (OAB:BA27503) Requerido: Crispiniana Das Matas Silva Ramos Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8006732-82.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO AUTOR: MARA REGINA MEROTTI e outros (2) Advogado(s): SINNEDRIA DOS SANTOS DIAS (OAB:BA27503) REQUERIDO: CRISPINIANA DAS MATAS SILVA RAMOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006732-82.2024.8.05.0201 Interdito Proibitório Jurisdição: Porto Seguro Vistos. MARA REGINA MEROTTI, MATEUS AFONSO MEROTTI e BARBARA REGINA MEROTTI, devidamente qualificados nos autos, ingressaram com AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em desfavor de CRISPINIANA DAS MATAS SILVA RAMOS, igualmente qualificada. Narram os autores, em síntese, que são legítimos possuidores dos imóveis urbanos situados na Avenida Getúlio Vargas, Condomínio Silva Borges, denominados loja piso inferior e um apartamento, Centro, nesta Comarca. Aduzem que decidiram colocar o imóvel do piso superior à venda, iniciando a negociação com o Sr. Eli Goecks Dias, o qual pediu para fazer uma visita ao imóvel. Sucede que, no dia 26/06/2024, quando o ré compareceu ao local para conhecer o imóvel, a ré teria impedido o seu ingresso no local, bloqueando o acesso ao portão da escada que dá acesso ao apartamento. Diante da turbação de posse praticada pela ré, a parte autora pugna pela concessão de tutela de urgência, com a expedição de mandado proibitório, para o fim de se determinar que a ré se abstenha de impedir o acesso à escada comum, que dá acesso ao imóvel de propriedade dos autores. Juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Custas recolhidas. Recebo a petição inicial e a emenda de ID 465295870, eis que preenchidos os requisitos legais. Cumpre-me, neste momento, a análise do pedido liminar. É cediço que, para a concessão da tutela antecipada, se faz imperiosa a demonstração dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, vislumbro que os pressupostos se encontram presentes no caso versado. Quanto à probabilidade do direito, a documentação colacionada à exordial, comprova que os autores são legítimos proprietários e possuidores do imóvel objeto da matrícula nº 36.282 (id 460547744); que a posse foi turbada pela ré, e, a data de tal ameaça, demonstrando que a posse foi turbada há menos de ano e dia, conforme boletim de ocorrência acostado no ID 460547733. Denota-se também a existência do perigo da demora, tendo em vista que a continuidade dos atos de turbação de posse representa impeditivo à concretização da pretensão de venda do imóvel, obstando o pleno exercício dos atributos do direito de propriedade pelos autores. Saliento, ainda, que o art. 567 do CPC preconiza que, “o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito”. Destarte, os documentos carreados aos autos, neste juízo de cognição sumária, se revelam suficientes à concessão da tutela de urgência pretendida. Ante o exposto, com fulcro nos arts. 567 c/c 300, do CPC, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a ré se abstenha de ameaçar ou concretizar o esbulho ou turbação referente ao imóvel objeto da lide, consistente no impedimento de acesso ao portão e à escadaria que dá acesso ao apartamento de propriedade dos autores, sob pena de, transgredindo a presente determinação, incidir em multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação, por estarem presentes os requisitos ensejadores da cautela. Sirva-se a presente decisão de Mandado Proibitório. Intimem-se as partes do teor desta decisão. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Requerida(s) e INTIME(M)-SE para apresentar contestação no prazo legal, com data de início na forma do art. 231 do CPC, advertindo(as) acerca dos efeitos da REVELIA (art. 344, 345 e 346 do CPC). Findo o prazo, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em), para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, CPC. Caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na composição consensual, voltem conclusos para designação da audiência de conciliação ou mediação, com a inclusão em pauta. Do contrário, INTIME-AS para que indiquem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir ou se têm interesse no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito em Substituição

01/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MATEUS AFONSO MEROTTI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARA REGINA MEROTTI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA REGINA MEROTTI em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISPINIANA DAS MATAS SILVA RAMOS em 10/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/05/2025

Expedição de mandado.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MATEUS AFONSO MEROTTI em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA REGINA MEROTTI em 25/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)